Após expectativas sobre o desdobramento do veto emitido na quarta-feira (2), pelo Executivo Municipal, os parlamentares da Casa de Leis decidiram aguardar o parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Câmara para pautar a proposta que contém as alterações da Lei Complementar Municipal nº 08, de 28 de março de 1996 – Lei do Silêncio.
O presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB) disse que o veto voltará ao Plenário para votação após o carnaval, isto é na quinta-feira, dia 09 de março. “O veto é avaliado de duas formas: jurídica e política. Todos querem o bom senso, buscar uma lei que torne-se abrangente, com licenças ambientais, acústica adequada, estamos amadurecendo para que não haja prejuízos para ninguém”, sustentou Siufi durante entrevista concedida nesta quinta-feira (3) à imprensa.
O veto foi protocolado na manhã de quarta-feira (2), na Câmara Municipal. Conforme o prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), as alterações acrescentadas no projeto que modifica a Lei do Silêncio fere os artigos 170 e 225 da “Constituição Federal”.
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