Membros do colegiado também aprovaram o Plano Plurianual
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), presidida pelo deputado estadual Gerson Claro (PP), deu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei (244/2022) do Orçamento Geral do Estado para o ano que vem.
O projeto estima a receita e fixa despesa para o Estado no exercício financeiro de 2023 em R$ 22 bilhões, o que representa um crescimento de 19,24% na receita em relação ao ano passado.
Em números, representa um aumento de R$ 3,55 bilhões em relação ao orçamento de 2022, que foi de R$ 18,475 bilhões. Na comparação com orçamento de 2014 (R$ 12,08 bilhões) houve um acréscimo de quase R$ 10 bilhões na receita de Mato Grosso do Sul.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementares até o limite de 25% do total da despesa no exercício de 2023. Também está assegurado o valor de R$ 36 milhões às emendas dos deputados estaduais, com a distribuição de R$ 1,5 milhão para indicação de cada parlamentar
Os membros do colegiado também aprovaram o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2020/2023, que contém as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, abrangendo seis eixos estratégicos.
As peças orçamentárias agora seguem para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, os deputados vão avaliar a matéria, apresentar as emendas e votar a peça até o final do ano.
Outras matérias
Também recebeu parecer favorável, que foi acompanhado pelos pares, o Projeto de Resolução 42/2022, que concede Comenda do Mérito Legislativo.
Contrário
Projeto de Lei 245/2022, que dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário por apresentar vício de iniciativa. Segundo o relatório, a matéria é de competência de apresentação do Poder Executivo. O parecer foi acompanhado por quatro votos e aguarda o quinto voto para ser arquivado por unanimidade ou, se contrário ao parecer contrário, seguir para votação em plenário.
Veto
Os deputados ainda analisaram veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 225/2019, que dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
A proposta, que já se tornou a Lei Estadual 5.958/2022, recebeu veto ao Artigo 4º e ao Parágrafo Único, em que o governo alegou que estabelece competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta iniciativa privativa da União.
O relatório emitido apresentou justificativa a favor da manutenção do veto, concordando com a alegação do Governo do Estado. Por maioria, manteve-se o veto.
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