Com 235 vagas em quatro cidades do Estado, atualmente, 134 crianças e adolescentes entre 12 e 21 anos permanecem em uma unidade educacional de internação
MARIANA MOREIRA
A Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, em Campo Grande, conta com 18,7% dos internos em tratamento psiquiátrico. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), 6 dos 32 internos na instituição realizam acompanhamento em Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Infantojuvenil.
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informou que, em Campo Grande, 14 adolescentes internos das Uneis estão em acompanhamento no Caps infantojuvenil. Com 235 vagas em todo o Estado, atualmente, 134 jovens entre 12 e 21 anos estão em uma Unei em MS, segundo dados da Sejusp.
Ao Correio do Estado, o psicólogo da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), Jean Carlos Barros de Campos, destacou que o adolescente não pode ter seu diagnóstico fechado antes dos 18 anos, até que sua personalidade esteja completamente formada.
“No entanto, quando temos adolescentes em conflito com a lei em regime fechado e semiaberto, muitas vezes eles cometem crimes em função de uma patologia”, disse.
Campos salientou que, pela defasagem no quadro de funcionários, se há um caso de psicopatologia mais grave nos jovens internos, dificilmente eles serão detectados no sistema socioeducativo.
“Temos que entender que se nós [como sociedade] falhamos na base familiar desse jovem, na escola, se nós não trabalharmos em cima desse adolescente, suprindo essas necessidades em saúde mental, principalmente nos casos graves, ele vai sair compulsoriamente até no máximo 21 anos da Unei e reincidir no crime”, pontuou o psicólogo.
Conforme a Sejusp, na estrutura das unidades de atendimento socioeducativo não estão previstas as “alas de saúde”, e os adolescentes em tratamento psiquiátrico participam de todas as atividades de rotina da unidade às quais estão aptos, inclusive, do convívio geral com os demais, visando o desenvolvimento biopsicossocial dos internos e o alcance do caráter pedagógico da medida aplicada.
O atendimento socioeducativo é regido pelos padrões dispostos no Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase), Lei nº 12.594/2012, no qual há a previsão de atenção integral à saúde do adolescente e do jovem, em cumprimento de medida socioeducativa, nos casos de internação provisória, internação e semiliberdade.
ATENDIMENTO
O coordenador da Rede de Atendimento Psicossocial de Campo Grande, Eduardo de Araújo, explicou que todos os pacientes são acolhidos sem distinção de onde vieram ou se estão em conflito com a lei.
“No Caps, buscamos dar o melhor atendimento ao paciente, sem fazer essa distinção de onde ele veio ou se ele está em conflito com a lei. É claro que há situações de pacientes da Unei em que, ao estarem acompanhados por policiais, em razão do risco de fuga, há uma interferência no tratamento”, salientou Araújo.
O coordenador destacou que cada caso é avaliado individualmente, inclusive, para delimitar o número de sessões do interno com a Rede de Atendimento Psicossocial.
“Alguns vão precisar permanecer para internação, outros fazem um regime intensivo ou semi-intensivo de acompanhamento”, disse. Araújo ponderou que, muitas vezes, os transtornos mentais e de aspecto social que acometem os internos das Uneis demandam um acompanhamento contínuo.
“Isso é algo que não vai melhorar rapidamente, é um processo contínuo. Não tem como atendermos esses pacientes e confirmamos na primeira sessão que eles estão melhor ou que não vão tentar ferir terceiros ou infringir a lei”, afirmou.
Em relação ao cuidado com os transtornos mentais, o coordenador acredita que os atendimentos ofertados nos Caps são suficientes para auxiliar os jovens em conflito com a lei. “Se formos considerar o transtorno mental em si, com certeza, o Caps é um ambiente muito bom e propício para esse atendimento, mas tem inúmeras outras demandas que essa pessoa precisa ser ajudada”, frisou.
No entanto, para o psicólogo da DEPCA, Jean Carlos Barros de Campos, os Caps não não têm estrutura adequada de segurança para atender esses adolescentes.
“Já tivemos diversas experiências de tentativa de fuga e agressão, por exemplo, de jovens que começaram a usar princípios psicoativos aos 12 anos e que, depois, caíram em uma Unei e entraram em abstinência”, salientou Campos.
ESTATUTO
O Brasil foi pioneiro na implementação de uma legislação, reconhecida como uma das mais avançadas fo mundo, de cuidados com a criança e o adolescente.
Criado há 32 anos, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a pena máxima prevista de internação em uma Unidade Educacional de Internação é de, no máximo, três anos, com a liberação compulsória aos 21 anos de idade.
Atualmente, são quatro Uneis em Campo Grande e duas em Dourados. As cidades de Corumbá, Ponta Porã e Três Lagoas contam com uma Unei cada.
De acordo com a Sejusp, atualmente, nas Unidades de Internação Provisória, Internação e Semiliberdade do Estado, há 15 adolescentes que realizam acompanhamento psiquiátrico contínuo, com uso de medicação.
Desses, um já possui diagnóstico fechado, dois estão em processo de avaliação psiquiátrica e um jovem foi encaminhado para avaliação psiquiátrica.
Com informação do Portal Correio do Estado
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