O impacto da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional foi amplamente discutido no plenário da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na sessão ordinária desta quinta-feira (9).
Os deputados usaram a palavra, nesta quinta-feira (9), para debater os impactos econômicos da aprovação da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. Quem puxou o assunto foi Pedro Pedrossian Neto (PSD), referindo-se às PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 45 e 110.
“A Reforma está no Congresso há 30 anos e não vai para um lado nem para o outro, mas os jornais têm colocado que o Governo Federal pretende votar logo no primeiro semestre. Precisamos discutir isso aqui nesta Casa de Leis, porque tem impacto direto na vida de Mato Grosso do Sul, pois modifica, e muito, a capacidade e estratégia de crescimento do Estado, quanto a concessão de incentivo fiscal para trazer indústrias, emprego e renda, o que tem sido o receituário de sucesso até hoje", disse. "Esse é um instrumento que vai acabar. Será que estamos cientes disso? Veja o impacto que teríamos. Olhem o exemplo de superação de Três Lagoas. Vejam os bolsões de industrialização, ou uma cidade como Corumbá que precisa de novas indústrias urgentes”, explicou o deputado.
Segundo Pedrossian Neto, a carga tributária no país aumentou de quase 20% para 37%, nas últimas três décadas, minando a capacidade de crescimento.
"O Brasil, que sempre foi recordista de crescimento, desaprendeu a crescer. A proposta em si traz uma coisa boa que seria a unificação dos impostos em um único imposto nacional, chamado IBS. Porém, o período de transição seria de dez anos. No primeiro ano a alíquota entra com 1% somados aos impostos atuais do mesmo tamanho. Na sequência o IBS aumenta e os outros diminuem, chegando ao final eles somem e o IBS em si nasce. Imaginem as empresas pagando dois impostos simultaneamente? O quanto de conflitos judiciais que irão sugir. Além da transição ainda há a repartição entre os entes federativos. Não é uma proposta simples”, reiterou.
Ainda de acordo com Pedrossian Neto, que já comandou a Secretaria de Planejamento e Finanças de Campo Grande, os municípios serão os mais afetados.
“Os estados serão os ganhadores de uma forma geral e quem perde são os municípios, quem têm arrecadação própria do ISS e que ganham a menor parte do bolo. Não podemos nos omitir. Temos que ter interlocução com a bancada federal e com a ministra Simone Tebet [MDB] que está em uma posição muito estratégica na pasta do Planejamento. Sugiro um seminário com especialistas para explicar ao público e trazer uma fala sobre a ótica de Mato Grosso do Sul. Temos que cuidar do MS, para salvaguardar os interesses estaduais. Temos que ser protagonistas”, ressaltou.
O presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), disse que é preciso debater, pois o assunto é importante e polêmico.
“Tem um emaranhado de normas sobre o assunto do consumo e precisamos urgente de um modelo tributário de simplificação com melhorias. O problema é que, no atual modelo, até para fazer uma declaração de imposto de renda é difícil. E na hora que fala em Reforma e em perda de receita, ninguém quer perder. Podemos sim trazer o debate para esta Casa de Leis, temos um Estado em franco desenvolvimento, com esse atrativo para trazer as indústrias para cá, pois isso gera desenvolvimento, consequente renda e melhoria da qualidade de vida”, ponderou.
Para o deputado Amarildo Cruz (PT), a discussão é importante e deve se basear em três pontos. “Primeiro, pela simplificação. É um absurdo a quantidade de mudanças de regras do ICMS diariamente. Outro ponto é desconcentrar o poder da União na repartição do 'bolo tributário', em que os municípios ficam com apenas 11%, estados com 18% a 20% e o resto à União, sendo que é no município que a pessoa vive, trabalha e consome. Terceiro, é o crescimento desse próprio bolo, que avança proporcionalmente sobre os mais pobres. Eles pagam mais impostos que os ricos. Exemplo concreto é a facilidade de financiamento ao agronegócio, como incentivo, que, na comparação, o cidadão comum não tem. Sei que é importante e tem que ter incentivo sim. É uma matéria que precisa de discussão, eu torço por uma reforma que avance e venha melhorar o sistema tributário, porque sei que tem repercussão direta em nosso estado”, destacou.
Da mesma forma, o deputado Zeca do PT também considera que o atual sistema é injusto aos mais pobres.
“É um importante debate e que esta Casa precisa fazer, pois é uma política tributária absolutamente injusta. Se tem algo injusto é o ICMS. Cada vez tributa mais pesadamente aos mais pobres, pois ele incide diretamente no consumo, nos itens da cesta básica. Na verdade, a grande fortuna do Brasil paga muito pouco imposto e está aí uma das razões da brutal concentração de riqueza. Está na hora de repensar o conjunto do debate da reforma. Segundo estudos, 1% dos mais ricos dos brasileiros se apropria de quase 48% de toda a riqueza brasileira. Cabendo aos 50% mais pobres apenas 3.1% da riqueza nacional. Isso tem a ver com a política tributária regressiva. Quanto mais pobre, mais paga. Temos que inverter essa lógica. Os mais ricos têm que pagar mais para que os mais pobres possam ter mais dignidade”, finalizou.
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