Os cidadãos do município de Bodoquena não terão mais que se deslocar até Miranda buscar os serviços judiciais. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Carlos Eduardo Contar, entregou nesta quarta-feira, dia 25 de janeiro, a Unidade de Apoio à Justiça, idealizada em parceria com o Prefeito Kazuto Horii.
A criação de Unidades de Apoio à Justiça no âmbito do Poder Judiciário de MS está normatizada por meio do Provimento n. 561, de 9 de novembro de 2021. As unidades atendem as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 194/2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
No ato de assinatura do termo de parceria e inauguração, o presidente do TJMS falou sobre a importância de se proporcionar acessos à justiça e facilitar a vida dos cidadãos. Vinculada à comarca de Miranda, esta é a sexta unidade de apoio instalada no Poder Judiciário de MS em municípios que não são sede de comarca.
Desde do segundo semestre do ano passado foram instaladas unidades nos municípios de Juti, Paraíso das Águas, Aral Moreira, Tacuru e Selvíria.
Na solenidade, o juiz diretor do foro da comarca de Miranda, Alexsandro Motta, falou do compromisso com o jurisdicionado e cumprimentou as admistrações do TJMS e do Executivo municipal de Bodoquena pela iniciativa de trazer o Judiciário mais próximo da população.
Para o juiz, além das audiências, do atendimento ao público para consultas e outros serviços, a atermação de ações de competência dos Juizados Especiais é um dos maiores benefícios para comunidade local.
Para atender a Unidade presencialmente o juiz diretor do Foro se deslocará até a unidade judiciária, pelo menos uma vez no mês. O juiz Alexsandro Motta disse que fará revezamento com o juiz da 1ª Vara Cível/Criminal de Miranda, Alysson Kneip Duque, e a cada 15 dias um juiz estará atendendo em Bodoquena.
A UPJ está instala da Rua Irmãs Patorinhas, 90. O local conta com recepção, sala de audiência, gabinetes e banheiro, equipadas com computadores, mobiliário e servidores cedidos pelo município, capacitados para oferecer atendimento de qualidade e viabilizar os meios necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com o Fórum de Miranda.
Atendimento – Os serviços judiciais praticados nas unidades pelos servidores cedidos são:
- atermação das ações de competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;
- organização da sala de audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;
- expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;
- certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;
- fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;
- enquanto perdurar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor organiza a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência e acompanha o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência.
Nas Unidades de Apoio à Justiça são realizadas sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No local tambem é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor do Foro.
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