Projeto prevê medidas para empresas de pequeno porte durante pandemia

Proposta apresentada na sessão de ontem (16/4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) visa instituir medidas que assegurem o funcionamento de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME), no âmbito de Mato Grosso do Sul, durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Conforme o texto do documento, as concessionárias de serviços públicos - responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica e de gás, bem como pelo tratamento de esgoto - ficariam impedidas de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento das EPP e ME.

A medida seria válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).