A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 01/17, que institui o Regime de Limitação de Gastos, tramita desde a semana passada na Assembleia Legislativa.
Na sessão desta quinta-feira (2), o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) usou a tribuna para registrar a necessidade do envolvimento de todos os Poderes para que seja concreta a principal medida de ajuste fiscal do Estado.
De acordo com a proposta, os limites restringem o crescimento dos gastos ao resultado da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de 12 meses, encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária, adicionado 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida. O percentual poderá ser elevado até 50% a depender do comportamento da quantia arrecadada pelo Estado. As transferências constitucionais e legais, bem como os fundos e as receitas de aplicação vinculadas, não foram abrangidas pelo projeto.
“Devemos nos ater naquilo que é mais importante, a economia. Para isso, é preciso um debate franco com o Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. Todos os Poderes deverão estar empenhados na economia e corte de gastos. Caso contrário, a PEC dos gastos não terá validez”, destacou Amarildo.
O deputado Paulo Siufi (PMDB) concordou com o posicionamento do colega e questionou os procedimentos adotados pelo Ministério Público. “Não tem cabimento gastar com reforma de banheiro enquanto estamos debatendo formas de economia”.
Fechamento das Agenfas
Outro assunto discutido foi o possível fechamento das Agências Fazendárias (Agenfas) no interior do Estado. “A maioria dos pequenos produtores rurais não possui intimidade com a tecnologia da informação e precisa de auxílio dos funcionários das Agenfas para pagar impostos e manter a vida formal ativa. Fechar 44 agências não irá gerar economia, pois se trata de um órgão arrecadador. Quero saber o valor real de economia para justificar este ato. Avanço tecnológico não contém a sonegação, uma vez que o servidor é o agente que tributa, arrecada e fiscaliza. Acredito que o Estado terá grandes prejuízos”, defendeu Amarildo.
Grandão divide a mesma preocupação. “Temos que ter muito cuidado, principalmente quando se trata dos programas que podem ser esquecidos com a centralização das atividades das Agenfas”. O 1º secretário, deputado Zé Teixeira (DEM), explicou que o avanço tecnológico na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda facilitou a relação entre o Fisco e os contribuintes. “As empresas que emitem as notas, tudo de forma eletrônica. Não existe necessidade de manter as agências, até porque os municípios terão escritórios para prestar atendimentos aos pequenos produtores”.
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