A legislação atual é apontada como entrave para a instalação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) em Bataguassu. A reportagem completa está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
O projeto, da iniciativa privada, foi lançado em 2010, dentro de um pacote que criava 23 zonas de processamento em todo o Brasil e, desde então, o avançou somente 10% Hoje equipe do Ministério da Indústria e Comércio estará no município para reunião técnica e avaliação do projeto.
O objetivo, informou o Ministério por meio de assessoria de imprensa, é “oferecer apoio necessário para a elaboração do plano de trabalho e também assistência possível para a viabilização da implantação da referida ZPE”. A reunião contará também com a participação do diretor-presidente da empresa, Germano Silva, e do prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina.
Entre os motivos para a demora do projeto estão as regras para instalação de empresas dentro da ZPE. Pela legislação atual, 80% da produção de uma empresa dentro da zona de processamento deve ser para exportação – é nesse percentual que recebem a tributação diferenciada. Essa média pode ser alterada se aprovado projeto de lei que baixa essa exigência de exportação para 60%. O projeto de lei para tentar viabilizar as ZPEs foi aprovado no Senado Federal julho de 2013 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de dezembro de 2016.
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