Decreto prorroga medida que é feita desde 2017 em MS
O Governo de Mato Grosso do Sul alterou o decreto e prorrogou a arrecadação do ICMS para ser feita já no Estado, e não no momento em que a Petrobras vende o gás natural importado. A medida é feita desde 2017 e foi prorrogada por decreto publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial do Estado até 2023.
Assim, o Decreto Nº 15.994, de 18 de julho de 2022 altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
Decreto de 2017
À época, a justificativa para a medida tinha como objetivo melhorar o fluxo de caixa do Governo de Mato Grosso do Sul. Todo ICMS arrecadado com a importação do gás natural da Bolívia pela Petrobras ficava com Mato Grosso do Sul, condição que favoreceu a situação financeira do Estado por muitos anos.
Em 2014, a importação do gás representava 18,18% da arrecadação total do ICMS do Estado, mas a realidade foi mudando nos anos seguintes. Em 2015, o percentual caiu para 16,60% e em 2016 a baixa foi para 11,51%.
A queda da arrecadação do ICMS do gás começou a ganhar força em meados de novembro de 2016, quando a Petrobras iniciou a expansão da produção nacional de gás natural, com início das operações de produção de óleo do Pré-Sal, optando por usar o gás brasileiro em vez do combustível importado da Bolívia, contrariando o contrato que previa distribuição preferencial aos estados do gás importado da Bolívia.
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