Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta 3ª feira (5.jul.2022) um PL (Projeto de Lei) que prevê a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sobre os ganhos com imóveis residenciais e aluguéis. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Com validade até 2027, a medida ainda prevê o abatimento do IRPF aos valores pagos por aluguel residencial. Para o contribuinte que omite ou falsifica o recebimento de aluguéis, a multa agora será de 150% do imposto devido.
Entretanto, não está prevista a dedução de gastos como taxas de condomínio e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Eis a íntegra do PL (106 KB).
Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator do texto, a aprovação desta lei é importante, pois se refere ao direito constitucional à moradia. “Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”, disse.
Já Alexandre Silveira (PSD-MG), senador que propôs o PL, diz que a proposta intensificará a regularização fiscal de imóveis residenciais para locação. Segundo ele, a medida “cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo”.
Com informações da Agência Senado.
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