Medida vale a partir de amanhã dia 10 de março, em Campo Grande
Correio do Estado
Estacionamento rotativo (Flexpark) não será mais cobrado aos sábados em Campo Grande. Fim da cobrança foi definido após reunião entre Ministério Público Estadual, Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) e representantes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Metropark Administração Ltda.
No dia de ontem (8), a Agetran notificou a Metropark para não mais efetuar cobrança de tarifa, a partir do dia 10 de março, pelo estacionamento rotativo aos sábados. A notificação oficial foi entregue diretamente ao representante legal da empresa concessionária e comunicada ao MPE
Conforme o Ministério Público, o contrato de concessão estabelece que o horário de funcionamento do estacionamento rotativo pago é das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, de modo que a cobrança de tarifa aos sábados, ainda que contida em instrumento particular firmado em 2006, não poderia ocorrer sem que houvesse, em contrapartida, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com a redução do valor da tarifa.
Para o MPE e o Procon, a medida adotada pela Agetran representa um primeiro e importante passo para resolver todos os pontos em discussão nos procedimentos em curso na 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, "traduzindo-se em efetivo impedimento de lesão aos direitos dos usuários-consumidores já de imediato".
As apurações continuam perante a 43ª Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
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