Poder Legislativo: veja a Ordem do Dia

Os deputados estaduais devem discutir e votar três projetos e dois vetos do Poder Executivo durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (8). Em discussão única, será analisado o parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ao Projeto de Resolução (PR) 012/16 do deputado Marquinhos Trad (PSD) que cria a Medalha de Mérito Legislativo Florence Nightingale de Reconhecimento Profissional dos Profissionais de Enfermagem.

Também devem ser apreciados dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/16 que altera a redação da Lei Complementar 114/2005 e permite que o governador do Estado escolha o Coordenador Geral de Perícias será votado em primeira discussão. Já o Projeto de Lei (PL) 002/16 que dispõe sobre os tributos de competência do Estado condicionando o repasse de 1% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações internas ou importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros será discutido em segunda com pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Assistência Social e Seguridade Social.

Os deputados deverão analisar ainda o veto total do Poder Executivo ao PL 201/15 de Pedro Kemp (PT) que declara o pequizeiro (Caryocar brasiliense) de preservação permanente, de interesse comum e imune ao corte e o veto total ao PL 085/15 de Maurício Picarelli (PSDB) que altera a acrescenta dispositivos à lei 1.810/97 que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e amplia a isenção para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).