Izabela Jornada
O secretário de Governo do Estado, Eduardo Riedel terá ainda mais atribuições. Isso porque documento assinado pelo líder do Executivo estadual, governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em que autoriza Riedel a assinar exoneração de cargos e até decretos, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26).
De acordo com o decreto, Eduardo Riedel está autorizado a assinar, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, especificamente os atos: normativos de transformação de cargos em comissão vagos; de pessoal de nomeação e de exoneração de cargos em comissão; numeração das leis ordinárias, das leis complementares, dos decretos normativos e dos decretos de identificação “E”, de série especial.
Além das seguintes atribuições, foi publicado, em parte do documento, que os decretos serão referendados por um ou mais secretários de Estado, por procurador-geral ou por controlador-geral, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular.
Outra atribuição que ficará para o secretário de Governo de Azambuja também será de submeter minuta de projeto de lei e de ato normativo em análise na Consultoria Legislativa, em que Riedel fará o pronunciamento quanto a oportunidade e a viabilidade política da proposição e da compatibilidade com as políticas e as diretrizes do Governo, articulando com os órgãos interessados os ajustes necessários.
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