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Dois projetos foram aprovados pelos deputados durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26/5), entre eles o Projeto de Lei 068/15, do deputado Barbosinha (PSB), que prevê multa a quem jogar lixo nas estradas e ruas do Estado. A medida pretende impactar a população para promover a reeducação ambiental.
A proposta de Barbosinha, aprovada em 1ª votação, proíbe jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro ato que implique em depósito de lixo, de qualquer espécie ou volume, nas vias e logradouros públicos. Os infratores estarão sujeitos à multa de 5 a 150 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 104,55 e R$ 3.136,50, de acordo com o grau de lesão ou proporção do dano causado ao meio ambiente. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aumentada em até 5 vezes o valor máximo fixado. A autuação do infrator será aplicada por órgãos e autoridades ambientais competentes.
Segundo o autor do projeto, a medida já vem sendo adotada em outros Estados como no Paraná onde o cidadão que é flagrado descartando lixo de forma irregular pode ser multado em até R$ 980.
Agepan - Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 06/2015, do Poder Executivo, que indica a recondução de Valter Almeida da Silva para o cargo de diretor de Regulamentação Econômica da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em justificativa no projeto, a aprovação pela Assembleia Legislativa é forma de garantir autonomia política ao órgão, visto que a missão institucional da Agepan é regular a prestação de serviços públicos.
A recondução de Valter ao cargo também foi explicada pelo governador pelo perfil técnico e experiência profissional do indicado, com insuspeita idoneidade. O mandato é de quatro anos.
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