A Prefeitura Municipal de Campo Grande oficializou, no início da tarde desta quarta-feira (7), a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 na modalidade à vista. Com a decisão, os contribuintes poderão quitar o imposto com desconto de 10% até o dia 12 de fevereiro.
A medida foi formalizada por meio de alteração no Decreto nº 16.443, de 10 de novembro de 2025, que inicialmente previa o pagamento com desconto até o dia 10 de janeiro. A mudança atende parcialmente a pedidos apresentados por entidades e vereadores, diante da repercussão negativa causada pelo reajuste dos valores do imposto e pela redução do desconto, que no ano passado era de 20%.
De acordo com o texto do novo decreto, a prorrogação é válida exclusivamente para o pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa do Lixo). As demais disposições do decreto anterior permanecem inalteradas.
Apesar do adiamento, a prefeitura não acatou a solicitação para restabelecer o desconto de 20% para pagamento em cota única. Também foi rejeitado o pedido para manter os mesmos critérios de reajuste adotados em 2025.
A decisão foi tomada durante reunião realizada no início da tarde desta quarta-feira, entre a prefeita Adriane Lopes e o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulysses da Silva Rocha.
Segundo o secretário, o novo prazo garante mais tempo para que o contribuinte organize o pagamento. “O cidadão terá todo o mês de janeiro e mais 12 dias de fevereiro para efetuar o pagamento à vista com desconto de 10%”, afirmou.
Ulysses ressaltou ainda que, segundo o Executivo, não houve aumento de tributo, mas apenas correção inflacionária e alteração de alíquotas em imóveis que passaram a se enquadrar em novos critérios, como presença de infraestrutura urbana. “Isso é aplicado no país inteiro”, disse, ao reforçar que não haverá novas mudanças nos critérios já estabelecidos.
A prorrogação atende parcialmente às reivindicações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que havia solicitado o adiamento da cobrança para fevereiro. No entanto, a entidade informou que irá ajuizar uma ação civil pública nesta quinta-feira (8), questionando o valor do IPTU e da Taxa do Lixo.
De acordo com a OAB-MS, além do corte no desconto para pagamento à vista, os reajustes aplicados são considerados ilegais e desproporcionais. A entidade também protocolou pedido formal de informações à prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre os estudos que embasaram o novo perfil socioeconômico utilizado no cálculo dos tributos.
O debate sobre o IPTU 2026 vem sendo discutido desde a semana passada em reuniões na Câmara Municipal, que contaram com a participação de vereadores, técnicos da prefeitura e representantes da OAB-MS. Durante os encontros, a Ordem defendeu a suspensão imediata da cobrança até que os critérios sejam reavaliados.
Além do IPTU, a Taxa do Lixo também foi alvo de críticas. Com a aplicação do novo Perfil Socioeconômico dos Imóveis (PSEI), alguns carnês tiveram aumento de até 400%. Segundo a prefeitura, o reajuste da taxa tem como objetivo garantir o pagamento de serviços prestados pela concessionária responsável pela coleta de resíduos, que acumula valores atrasados.
De acordo com dados apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda, o valor médio anual da taxa do lixo para imóveis de alto padrão é de R$ 911, o que representa cerca de R$ 9 por coleta. Em bairros de menor renda, o custo médio por coleta seria de aproximadamente R$ 0,40, considerando os imóveis não isentos.
Mesmo com o diálogo entre Executivo, Legislativo e entidades representativas, a prefeitura informou que não prevê novas alterações nos critérios de cobrança do IPTU para 2026.
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