Jornal Correio do Estado Foto:Paulo Ribas
A JR está no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
Uma das empresas contratadas por valor milionário pela Prefeitura de Campo Grande para locação de máquinas pesadas, a JR Comércio e Serviços Ltda. – ME, está listada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do governo federal.
Isso significa que ela está proibida, até ano que vem, de realizar contratos com a administração pública. O capital social da empresa, conforme pesquisa no site da Receita Federal, é de R$ 70.000,00. Neste ano, ela firmou contratos exclusivos com o município de até R$ 34 milhões.
No Portal da Transparência do governo federal, verifica-se que a sanção para a empresa começou em 10 de maio do ano passado e segue até a mesma data de 2018. Segundo o cadastro, a empresa feriu o artigo 7º da Lei 10.520/2002, mais conhecida como Lei do Pregão.
Tal artigo afirma que o fornecedor que vencer determinada licitação, mas não cumprir com certas cláusulas contratuais, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que é nacional, por período de até cinco anos.
A penalidade ocorre nos casos de a empresa “convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário