Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda passará por votação final antes de ir para sanção do governador
GLAUCEA VACCARI
Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (5), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
A receita estimada para o próximo ano é de R$22,03 bilhões, o que representa aumento de 19,24% se comparado aos R$18,4 bilhões orçados para este ano.
A LDO passou em segunda votação e, como sofreu emenda, ainda passará por votação final antes de ir para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024, correspondem às receitas totais de R$ 29,69 bilhões, e de R$ 23,37 bilhões, respectivamente.
O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União.
Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), o PPA 2020-2023.
A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (Loa), que será enviada no segundo semestre ao legislativo estadual.
De acordo com a matéria, além de estar em conformidade com o PPA 2020-2023, deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal.
A matéria também fixa limites para as despesas das instituições dos Poderes: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
Queda na arrecadação do ICMS
No dia 20 de junho, o governador levantou a possibilidade de a LDO precisar ser refeita devido ao projeto considerar a arrecadação do ICMS antes da sanção de lei federal, que limitou em 17% a alíquota ICMS dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
Conforme Azambuja, no montante aprovado pela Assembleia está previsto crescimento de 8% com a arrecadação do ICMS para o próximo ano e a limitação pode impactar, com perda de cerca de R$ 1 bilhão.
“Se tiver a validade dessa lei aprovada pela Câmara e pelo Senado, com certeza nós teremos uma queda, nós vamos ter que refazer com certeza na Lei Orçamentária Anual (LOA) uma uma previsibilidade menor”, disse.
O governador ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a limitação para ver o que vai ser definido entre os estados e os municípios e qual o encaminhamento será dado com relação a lei federal.
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