O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luiz Fux, decidiu pela liberação da consulta de ordens de pagamento de sentença judiciária (precatórios) de processos da Justiça Federal da 3ª Região ao Conselho da Justiça Federal. A medida foi necessária após ataques cibernéticos da madrugada do dia 30 de março que impossibilitaram o serviço.
O governo federal tem até dezembro do ano que vem para quitar as dívidas com precatórios. O CJF (Conselho da Justiça Federal) é responsável por liberar o dinheiro aos Tribunais Regionais Federais. Depois, cada TRF, segundo cronogramas próprios, será responsável pelo depósito dos valores liberados.
Quando o valor é liberado, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Vale acrescentar que também normalizaram o procedimento para transmissão de RPV (Requisições de Pequeno Valor). Os pagamentos dos pedidos processados durante o mês de abril serão realizados em maio.
Como consultar? - Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul devem acessar o site do TRF-3. Na página inicial, vá em "Consulta processual", do lado direito da tela, em um quadro verde, abaixo. Depois, clique na seta ao lado de "Número do processo" e escolha a opção "Requisições de pagamento".
Em seguida, vá em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo" e informe seu CPF, OAB do advogado ou o número do processo e clique em "Não sou um robô". Em seguida, vá em "Pesquisar".
É preciso confirmar se a ação é um precatório, que estará indicado com a sigla PRC. No campo referente à autuação, que aparece como data do protocolo, é preciso que conste uma data entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para estar neste lote de precatórios.
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