Conforme o documento, a pessoa deve ser reconhecida em sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo
O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil na qual pede que famílias de parentalidade homotransafetivas, formadas por pessoas LGBTI+, sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo.
A ação foi feita por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com outras instituições.
Segundo o MPF, atualmente somente o “nome da mãe" consta no site da Receita, ignorando as famílias formadas por relações homoafetivas e de núcleos familiares de família socioafetiva.
Também, no formulário, o cidadão não pode incluir o nome social, caso tenha, e que é imprescindível para a identificação de pessoas travestis e transexuais.
No campo “sexo”, consta apenas “masculino” ou “feminino”, desconsiderando a existência de pessoas intersexo e de pessoas não-binárias.
De acordo com instituições que realizaram a denúncia, a confecção do CPF está ultrapassada.
“A sistemática de confecção do documento atual está́ absolutamente descompassada com normas internacionais e com o ordenamento jurídico pátrio, por gerar o fenômeno da discriminação indireta contra as famílias LGBTI+”, afirmou em nota enviada ao MPF.
As instituições relataram que diversas situações acabam trazendo empecilhos ao reconhecimento da dignidade das pessoas brasileiras que integram a comunidade LGBTI+.
A ação feita pelo MPF busca a adequação dos campos dos formulários, normas e regulamentos às diversas experiências e relações afetivas vividas pelas famílias LGBTI+.
“A alteração tem o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas, em igualdade de condições ao resto da população e livre de discriminação. Para que isso ocorra, as entidades requerem uma série de alterações nos formulários de cadastramento”, disse o MPF em nota.
“A ação pede ainda que os serviços da Receita Federal sejam prestados sem restrições de acesso a serviços online ou atendimento a postos da Receita Federal e conveniados”, finalizou.
Devido a falta de dados, muitas vezes, as informações podem ficar comprometidas, o que pode acarretar uma série de problemas às famílias homotransfetivas.
A ação foi assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Indira Bolsoni Pinheiro.
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