AL analisa acabar com multas cobradas na suspensão de plano de telefonia

A  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa na sessão desta terça-feira (19), em primeira votação, o Projeto de Lei 172/18, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que veda a cobrança de multas e valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

Os deputados estaduais também devem votar os Projetos de Lei (PL) 110/16, de autoria de Pedro Kemp (PT); e PL 11/19 , de Renato Câmara (MDB).

O PL 110/16, do deputado Kemp, que será apreciado em primeira votação, prevê aos alunos da Rede Estadual de Ensino o recebimento de auxílio pecuniário para aquisição de materiais escolares indicados pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de "cartão eletrônico de material escolar".

Para o parlamentar, a medida irá diminuir os gastos públicos com o transporte do material escolar pelo Poder Executivo para cada cidade de Mato Grosso do Sul e, ainda, irá promover a igualdade no comércio, visto que, conforme justificativa de Kemp, apenas grandes empresas costumam vencer as licitações.

Os parlamentares devem, ainda, também em primeira votação, apreciar o Projeto de Lei 11/19, do deputado Renato Câmara.

O PL 11/19 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o festival “Encontro com a Música Clássica”.