Projeto de lei foi aprovado na AL e segue para sanção do governador
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão de hoje, projeto de lei que prevê o ressarcimento ao contribuinte que pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas que foram vítimas de roubo ou furto e não tem mais o veículo.
Texto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme o deputado Renato Câmara (PMDB), autor da proposta, objetivo é permitir o ressarcimento para o contribuinte que pagou o imposto antecipadamente e perdeu a propriedade do veículo por ser vítima de crime.
Segundo o parlamentar, o IPVA é anual e a legislação em vigor prevê o não pagamento do tributo nos meses do ano posteriores ao roubo e furto, nos casos em que o proprietário ainda não tenha realizado o pagamento, mas exclui do contribuinte que já quitou o tributo o direito ao ressarcimento, caso o furto ou roubo ocorram após esse pagamento.
“A atual lei já prevê que nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei”, disse o deputado.
Proposta prevê que a quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor
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