O trabalho remoto, prática comum durante a pandemia da Covid-19, está regulamentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Resolução 02/2023, publicada pela Mesa Diretora no Diário Oficial da Casa de Leis desta sexta-feira (5), altera o Regimento Interno (Resolução 65/2008) para prever a possibilidade de o parlamentar participar de sessões plenárias e outras reuniões de forma remota.
Foram acrescidos e alterados dispositivos do Regimento Interno relacionados às regras de participação nas sessões plenárias, em comissões e outras reuniões realizadas no Parlamento. O novo texto admite a participação à distância e exige que o parlamentar que esteja participando da sessão de forma remota preserve o decoro e a adequação de vestimenta como se estivesse em Plenário.
O uso da palavra só será permitido a quem estiver participando presencialmente, conforme estabelece dispositivo acrescentado ao Regimento Interno. “Fica vedada a inscrição do Parlamentar que estiver participando de forma remota no pequeno expediente, no grande expediente, nas explicações pessoais, ‘pela liderança’ e apartes”, afirma um dos dispositivos incluídos no Regimento.
As alterações regimentais também dizem respeito à conferência da participação no início das sessões e do quórum na abertura da Ordem do Dia, momento em que os deputados votam os projetos. Além da verificação dos parlamentares presentes no plenário, será conferida a participação remota.
A Resolução pode ser lida na íntegra na página 3 do Diário Oficial da ALEMS.
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