O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), comunicou, nesta sexta-feira (12), um acordo de lideranças para que a tramitação das medidas de redução da carga tributária anunciadas pelo Governo do Estado seja agilizada.
Ele explicou que a recomendação para as comissões é dar prioridade na análise e parecer do projeto, que depende da autorização legislativa para entrar em vigor.
Uma das propostas encaminhadas pelo Executivo isenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para veículos com motores convertidos para o Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa do pagamento das taxas devidas ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) que somam até R$ 642,00.
“A estimativa é de que haja conversão de sete mil veículos e a autarquia deixará de arrecadar R$ 4,8 milhões”, lembrou Gerson Claro, completando que, em conjunto com as prefeituras, o Governo terá uma renúncia fiscal de RS 10,2 milhões com IPVA.
Outra medida amplia de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor das doações ou recebimento por herança de bens patrimoniais isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e concede anistia de créditos de até R$ 3 mil por doações e R$ 6 mil nas transmissões.
O ITCD é de 3% nas doações (R$ 3 mil sobre R$ 100 mil) e 6% nas transmissões (R$ 6 mil), sendo que a renúncia fiscal prevista é de R$ 23 milhões, beneficiando 19 mil pessoas.
“A redução da carga tributária é uma agenda positiva de interesse da sociedade, que espera do parlamento resposta rápida na aprovação de medidas indutoras do desenvolvimento”, reforçou o presidente da Casa de Leis.
As demais medidas de redução tributária anunciadas pelo Governo do Estado foram implementadas por decreto. O pacote abrange redução de 17% para 12% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do GNV, inclusão de mais cinco itens na cesta básica (vinagre, farinha de mandioca, milho, erva mate e sabonete) com redução de 58% do imposto (de 17% para 7%).
Além disso, prorrogou o corte de 7% para 2% da alíquota de bares e restaurantes, com corte de 58% do ICMS, isenção e redução de 40% na compra de máquinas e equipamentos como empilhadeiras, rolos compactadores, escavadeiras, caminhões betoneiras, que passam a ser tributados em 10,2%. Também receberam isenção 24 mil microempreendedores.
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