Arthur Lira deve mandar para votação projeto de lei que limita alíquota do ICMS sobre energia, comunicação e combustíveis em 17%
CLODOALDO SILVA
O projeto de lei que a Câmara dos Deputados deve votar hoje (24) vai retirar anualmente R$ 790 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima a perda em R$ 590 milhões para o Governo do Estado e R$ 200 milhões para os 79 municípios sul-mato-grossenses.
O PLP 18/2022 limita a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para tarifas de energia elétrica, comunicação e combustível a 17%. O tributo está no centro de uma queda de braço entre o Palácio do Planalto e governadores.
De acordo com estudos técnicos da CNM, o impacto anual na arrecadação do ICMS, caso o projeto seja aprovado, pode atingir R$ 65,67 bilhões, sendo que R$ 15,4 bilhões são das prefeituras, representando uma redução de 30,9% do valor arrecadado com o ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações em todo o país.
Somente as categorias elencadas no PLP 18/2022, representam quase 1/3 da arrecadação total de ICMS que nos últimos 12 meses teve arrecadação de R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte.
No caso de Mato Grosso do Sul o impacto seria uma redução de R$ 790 milhões na arrecadação de ICMS anual sobre estes produtos, segundo a entidade, sendo que o Governo do Estado deixaria de arrecadar R$ 590 milhões e os municípios outros R$ 200 milhões.
Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, “não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios”.
Ele ressalta, por meio de nota oficial, que “ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade.
A Petrobras, registrou lucro de R$ 44,56 bilhões no primeiro trimestre de 2022, uma alta de mais de 3.700%.
Este projeto, do deputado Danilo Forte (União-CE), passa a considerar serviços de energia elétrica, combustível, telecomunicações e água como essenciais, limitando a alíquota do tributo que pode ser aplicada e impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.
O texto teve o regime de urgência de votação aprovado na semana passada e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou a matéria para ser votada hoje (24).
De acordo com a Agência Câmara, Lira fará hoje uma reunião na residência oficial, antes de a matéria ser apreciada, com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta uma vez que o presidente da Câmara cobra uma saída conjunta entre Congresso, governo e Judiciário para os aumentos de energia e combustíveis.
Só que enquanto Lira corre para votar o projeto, que conta com apoio do Palácio Planalto por envolver uma disputa entre Estados e União para reduzir o tributo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é contrário ao projeto. Para ele o texto fere a autonomia dos estados, que vão deixar de poder estabelecer suas políticas tributárias.
Com informação do Portal Correio do Estado
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