Por G 1
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber liberou, nesta segunda-feira, dia 06 de dezembro, a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".
Na decisão, Rosa Weber diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas.
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
Em novembro, a ministra atendeu a um pedido de partidos da oposição e determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelos colegas, por 8 votos a 2.
"Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão de Rosa Weber.
No pedido de desbloqueio feito ao STF – e citado por Rosa Weber no despacho –, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".
Em resposta, a ministra escreve que "a necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte".
O Congresso informou ao STF que, dos R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas de relator para 2021, R$ 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e R$ 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados (com promessa de pagamento).
A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.
Novas regras
A partir da determinação inicial da ministra Rosa Weber, o Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras do chamado "orçamento secreto".
Técnicos legislativos e parlamentares da oposição, no entanto, consideram que o novo texto mantém a falta de transparência. Isso porque o texto mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.
O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo.
A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.
Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do prefeito.
E o que já foi pago?
Na decisão desta segunda, a ministra Rosa Weber não emite qualquer avaliação sobre a transparência dada às emendas de relator que já foram pagas em 2020 e em 2021.
Segundo a ministra, seria "prematuro" analisar se a resolução do Congresso atende aos parâmetros exigidos pelo Supremo Tribunal Federal porque o governo ainda não se manifestou sobre a possibilidade de resgatar os detalhes desses pagamentos anteriores.
"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta Corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", diz Rosa Weber.
"Ainda não foram prestadas informações pela Presidência da República, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Economia quanto ao cumprimento da decisão proferida por esta Corte, até mesmo porque o prazo para a execução de tais medidas ainda está em curso", segue.
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