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A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno na madrugada desta quarta-feira (10), por 341 votos favoráveis, 121 contrários e 10 abstenções, o texto-base da chamada "PEC Emergencial" (186/19). A proposta estabelece ajustes fiscais que abrem caminho para a retomada do auxílio emergencial.
O texto precisava do apoio de pelo menos 308 deputados para avançar. A análise dos destaques - sugestões de mudanças no texto - e a votação em 2º turno estão previstas para uma nova sessão marcada para às 10h desta quarta.
Os deputados aprovaram o parecer do relator Daniel Freitas (PSL-SC), que manteve integralmente a versão aprovada pelos senadores na semana passada. Leia a íntegra do parecer.
Ao fim da votação em 1º turno, o relator comemorou o resultado e disse que a aprovação mostra que o país é responsável, seguro e solidário. "Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", disse.
Ao Congresso em Foco, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou haver chance de, nas próximas horas, ser costurado acordo para que a PEC seja aprovada sem alterações e vá direto para promulgação.
A discussão da proposta começou na tarde desta terça-feira (9) com a apresentação do parecer do relator. Segundo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foram apresentadas 28 sugestões de emendas ao texto, todas rejeitadas por não atingirem o número mínimo de apoio necessário.
A oposição obstruiu os trabalhos apresentando uma série de requerimentos pelo adiamento da discussão, porém, todos foram rejeitados e a votação prosseguiu.
A admissibilidade do texto foi aprovada por volta de 20h30 de terça (9), por votos 366 favoráveis, 118 contrários e duas abstenções. Mais tarde, também foi aprovado requerimento dos líderes para encerrar a discussão da medida. Foram 308 votos favoráveis, 51 contrários e 4 obstruções.
Deputados contrários à PEC argumentaram que o acordo era votar apenas a admissibilidade nesta terça. As votações em primeiro e segundo turno ficariam para esta quarta, como o próprio Lira havia divulgado.
Porém, mesmo em meio aos protestos e críticas da oposição, Lira abriu uma nova sessão às 22h40 e iniciou a votação em 1º turno.
Deputados confrontaram diversas vezes o presidente sobre a pressa no andamento dos trabalhos e o debate chegou a ficar acalorado em vários momentos, como quando o vice-líder do PT, Henrique Fontana (RS), reclamou que Lira estava cortando o som do microfone dos parlamentares.
“A postura de um Presidente da Casa não deve ser a de cortar o microfone e o direito à fala de um colega que está expressando uma opinião diferente da de vossa excelência. Essa é uma questão democrática, senhor presidente. Vossa excelência não deve definir o que seria tumultuar ou não tumultuar uma sessão. [...]. Vossa excelência não é o dono do Parlamento brasileiro, vossa excelência não é o censor do Parlamento brasileiro, vossa excelência não pode arbitrar ou abusar da sua autoridade desligando o microfone em meio a uma questão de ordem, como fez tanto comigo, quanto com a Deputada Erika Kokay", afirmou o vice-líder. Lira ignorou as críticas e prosseguiu os trabalhos.
A oposição também criticou, por exemplo, a vinculação do auxílio emergencial à PEC, argumentando que o benefício poderia ter sido renovado por meio de uma medida provisória.
“A PEC trata de um congelamento, de restrições, de um ajuste fiscal que não poderia ser discutido em um tempo tão curto”, argumentou a líder da Rede, Joenia Wapichana (RR). Na mesma linha, o líder do PC do B, Renildo Calheiros (PE), afirmou: "A PEC trata de assuntos diferentes, é como se nós tivéssemos que fazer um pacote e tivéssemos que embrulhar uma melancia, um cabo de vassoura e uma bicicleta!".
O líder do PSB, Danilo Cabral (PE), afirmou também que questões tributárias e administrativas já estão em discussão em outras PECs que tramitam na Casa e, portanto, não precisariam constar já na PEC Emergencial.
Já passava da 1h de quarta-feira quando o líder do governo discursou em defesa da proposta. Em um claro aceno ao mercado, citou não apenas a PEC Emergencial, mas a agenda de reformas do governo de Jair Bolsonaro e outras pautas da chamada "Agenda Brasil".
"Precisamos que haja uma tranquilidade dos agentes que financiam o Brasil e o seu desenvolvimento, para que percebam que o País está olhando com seriedade, tranquilidade e especial atenção para que as contas públicas estejam garantidas", disse Ricardo Barros.
Também em defesa da PEC, o deputado federal Neucimar Fraga (PSD-ES) argumentou que a proposta garantirá estabilidade e segurança para os servidores. "Não podemos permitir que no futuro muitos funcionários, por irresponsabilidade deste Parlamento, fiquem sem receber seus salários, como ficaram em vários Estados já citados aqui, como o Rio de Janeiro", citou.
Veja os principais pontos da PEC Emergencial:
retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;
permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes dos salários de servidores e a proibição de criação de novas despesas obrigatórias;
desvinculação de verbas hoje carimbadas para fundos públicos, como os destinados ao meio-ambiente, direitos humanos e a auditores fiscais.
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