Com objetivo de facilitar o acesso aos documentos civis básicos das pessoas em situação de prisão, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) participa de ações e parcerias, a nível estadual e nacional, para fomentar a emissão e a regularização dos documentos pessoais.
Nesse contexto, está o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio do Programa Fazendo Justiça.
O novo módulo de Documentação Civil consiste em um conjunto de funcionalidades que permite gerenciar as ações de emissão de documentação civil para pessoas custodiadas pré-egressas, ou seja, cuja progressão de regime ocorra em até 180 dias.
Dentre os documentos estão Certidão de Casamento e/ou Nascimento, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho (CTPS), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e Título de Eleitor.
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