Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram cinco matérias na Ordem do Dia desta quarta-feira (24). O destaque é o Projeto de Lei 115/2018, que introduz o pescado e a biomassa de banana verde no preparo da merenda escolar da Rede Estadual de Ensino.
O Projeto de Lei 177/2018, de autoria de o Renato Câmara (MDB), altera a Lei 5.249/2018, que trata do parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos às infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência estadual.
A proposta visa incluir os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no rol das exceções do parcelamento.
O Projeto de Lei 32/2018, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Coletiva dos Agricultores Familiares do Assentamento Terra Solidária, com sede no município de Sidrolândia.
O Projeto de Lei 185/2018, inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul. Por fim, foi aprovado um Projeto de Resolução que concede Medalha de Mérito Legislativo.
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