A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em primeira discussão, durante a sessão desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 75/2026, que autoriza a cessão de servidores efetivos de Mato Grosso do Sul para atuação junto ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP), integra as medidas de adequação do Estado à reforma tributária nacional.
O comitê será responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá gradualmente parte dos atuais impostos sobre o consumo.
Pelo texto aprovado, poderão ser cedidos auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e procuradores da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), desde que haja solicitação formal do comitê gestor.
A cessão terá prazo inicial de dois anos, com possibilidade de renovação por períodos iguais. O projeto também prevê a disponibilização temporária de servidores para auxiliar na implantação das atividades do órgão.
Segundo a proposta, os custos relacionados aos profissionais cedidos ficarão sob responsabilidade do próprio CGIBS, sem impacto financeiro para os cofres estaduais.
Na justificativa enviada à Assembleia, o governo argumenta que a medida é necessária para garantir a participação de Mato Grosso do Sul na nova estrutura de gestão compartilhada do IBS, criada a partir da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda deverá passar pelas etapas regimentais antes de seguir para sanção.
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