Projeto, que beneficia o produtor rural, é de autoria de Tereza Cristina
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 03/09, por acordo, o projeto que cria um novo seguro rural, instrumento essencial de gestão de riscos, pois protege o produtor rural contra perdas decorrentes de eventos aleatórios e não controláveis, como adversidades climáticas, pragas, doenças, oscilações produtivas e de preços.
“É uma grande vitória para o agro brasileiro”, comemorou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora da projeto PL nº 2.951, de 2024, já aprovado na Câmara. Como recebeu modificações, o PL teve de ser examinado novamente pelos senadores. “Teremos, finalmente, um grande avanço nas políticas públicas. A medida vai melhorar a gestão de risco do produtor rural, aumentar a segurança alimentar da nossa sociedade e melhorar a qualidade do gasto público”, enumerou a senadora.
Tereza Cristina explicou que, como ocorre nos principais os países que possuem o agronegócio desenvolvido, a expansão da cobertura do seguro rural também traz benefícios aos credores do agro (bancos, revendas, cooperativas, tradings, mercado de capitais, investidores de fundos), pois reduz o risco de inadimplência, protegendo essas entidades da perda de capital nas operações de crédito rural.
“Sempre repito que, se já contássemos com um mercado robusto de seguro rural, não teríamos o endividamento explosivo que temos hoje no campo e nem a necessidade de o governo renegociar dívidas e antecipar desembolsos”, disse Tereza Cristina. “Teríamos até juros menores nos financiamentos, pois o risco de o produtor não conseguir honrar seus compromissos seria menor, já que teria cobertura para eventuais quebras de safra e prejuízos”, completou.
O do PL nº 2.951, de 2024 foi relatado em plenário pelo senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que manteve o texto da Câmara, com a supressão de um artigo ( o sexto) e uma adequação de redação. O relator destacou que o seguro rural, que já cobriu 14% da área de plantio no país, hoje baixou para menos de 5% . “Nos Estados Unidos, 90% das principais culturas estão seguradas, sendo que o governo banca 60% do prêmio,” acrescentou Bagatolli.
Ele argumentou que “sem o seguro rural realmente fazendo seu papel, não adianta dar subvenção de juros no Plano Safra”. “O pequeno, médio e o grande produtor têm que entender que eles têm de participar do seguro rural, senão teremos a repetição dos endividamentos”, afirmou.
Há várias inovações no projeto, que altera três leis para modernizar o marco regulatório, incentivando a demanda e a oferta de seguro rural no Brasil. As mudanças são as seguintes:
Na Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171, de 1991):
previsão de cláusulas adicionais para elevar a transparência e a efetividade nos contratos de seguro rural;
definição de condições para disciplinar a utilização do contrato de seguro rural como garantia de operações de crédito rural;
Na Lei da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural – PSR (Lei nº 10.823, de 2003):
determinação de caráter obrigatório às despesas com a subvenção ao PSR, limitadas ao montante previsto na lei orçamentária anual, com o objetivo de dar previsibilidade à política pública de apoio à gestão de riscos do produtor;
atribuição de competência ao Comitê Gestor para definição de parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias dos contratos de seguro rural beneficiados pelo PSR;
Na Lei do Fundo de Catástrofe (Lei Complementar nº 137, de 2010):
ampliação das possíveis fontes de integralização de cotas pela União;
aperfeiçoamento da Governança do Fundo, ampliando a capacidade de absorção de riscos catastróficos pelo mercado segurador e reduzindo a dependência de recursos públicos emergenciais.
O PL nº 2.951, de 2024, também autoriza a ampliação das dotações do PSR com remanejamento de dotações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), preservada a capacidade operacional, financeira e atuarial deste programa.
Durante a votação, foi demonstrado que a subvenção ao Programa de Seguro Rural (PSR) não constitui despesa nova: figura nos projetos de lei orçamentária anual desde 2005 e há previsão de R$ 1,2 bilhão no PLOA de 2027. Mas, por ser uma despesa discricionária, tem sido amplamente bloqueada e contingenciada nos últimos anos, gerando imprevisibilidade orçamentária, o que acaba por deslocar o custo do risco climático para instrumentos reativos e fiscalmente mais onerosos.
Em 2025, dos cerca de R$ 1bilhão previstos na LOA, 40% foram cortados e a história se repete em 2026 (já houve corte de 47%). Para 2027, o PLOA prevê R$1,2 bilhão, dos quais 75% são fontes condicionadas e o que é fonte livre, R$320 milhões, está sujeita a cortes – como os que ocorreram nos dois últimos anos. Com o novo projeto, os recursos deverão estar assegurados, de forma obrigatória.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), parabenizou Tereza Cristina pela liderança de lutar para colocar em pauta o projeto. “A senhora se notabilizou como grande articuladora do setor produtivo; hoje é a consagração do seu trabalho, um projeto de sua autoria apresentado há dois anos”, disse Alcolumbre.
Tereza agradeceu a Alcolumbre, à liderança do governo, à equipe econômica, aos relatores anteriores – e aos colegas pelo apoio à medida. Também destacou os bons resultados alcançados durante o esforço concentrado. “Matérias importantes para o nosso país foram aprovadas”, finalizou.
