Foto: Waldimir Barreto
Chegamos, por acordo, a um texto que tenta atender todos: caminhoneiros, empresas e usuários", disse Senadora Tereza Cristina
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira,14/07, após acordo entre governo e oposição, a Medida Provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário. A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. O texto segue para a sanção da Presidência da República.
Ao anunciar o acordo para a votação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que reuniu governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos para buscar um consenso. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências e precisava ser discutido antes de ir a votação no Plenário do Senado.
“O ótimo é inimigo do bom, eu gosto de dizer isso. E dentro de uma Casa com os mais diversos pensamentos, chegamos a um acordo, ouvindo todos os envolvidos, um texto que procura atender caminhoneiros, empresas e também os usuários”, disse Tereza Cristina (PP-MS).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmaram que as negociações buscaram preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a medida provisória perdesse a validade.
O valor do piso salarial dos caminhoneiros não estava no texto enviado pelo governo. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância foi incluída pela comissão mista (de senadores e deputados federais) que analisou a matéria — e foi mantida na votação na Câmara dos Deputados.
Mas, no Senado, com base em parecer da Consultoria Jurídica, lido por Alcolumbre em plenário, o dispositivo foi retirado por ser considerado inconstitucional e estranho ao conteúdo original da medida provisória. A exclusão, feita por acordo suprapartidário, foi tratada como supressão, e não como alteração do texto, para evitar o retorno da proposta à Câmara.
O parecer do relator Styvenson Valentim (Podemos-RN) trouxe ainda ajustes de redação. A aprovação ocorreu dois dias antes do fim do prazo para análise da matéria. Embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo. “Tivemos o compromisso de não deixar a MP caducar, o que prejudicaria muita gente”, disse Tereza Cristina.
A redação final prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.
Anistia
O texto também anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na medida provisória editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP.
“É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022. Entendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade”, Styvenson Valentim.
Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703, de 2018. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. A proposta também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.
Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores.
Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte, com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas; e de carga a granel pressurizada, categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado.
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Por meio de nota oficial, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconheceu os avanços promovidos no texto da Medida Provisória nº 1.343/2026 durante a tramitação no Congresso Nacional e o trabalho de articulação conduzido pela vice-presidente da bancada no Senado, senadora Tereza Cristina, “na construção de um entendimento capaz de promover convergência entre os diversos segmentos envolvidos e mitigar impactos sobre o agronegócio brasileiro e , por extensão, sobre o preço dos insumos e dos alimentos que sustentam a mesa dos brasileiros.”
Com informações da Agência Senado
