segunda-feira, 13 de abril de 2026

Nova lei publicada reforça prevenção e controle do câncer no SUS

 

                                             Prevenção e tratamento do câncer (Foto: Paulo Pinto/ABr) 



Pacientes de todo o país terão acesso a protocolos mais ampliados de prevenção e controle do câncer no SUS (Sistema Único de Saúde).


A Lei nº 15.385, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.


O objetivo é modernizar o sistema e garantir acesso a inovações como terapias avançadas, vacinas e novos testes diagnósticos.


A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na sexta-feira (10), quando inauguraram o Cesin (Centro de Ensino, Simulação e Inovação) do InCor (Instituto do Coração) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 


O texto lista princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da política, tais como:


redução da dependência de importações;

estímulo à transferência de tecnologia;

incentivo à formação de parcerias público-privadas;

valorização da produção nacional;

capacitação tecnológica e geração de inovação.


A norma elenca também os princípios e diretrizes relacionados à garantia do acesso universal e igualitário a vacinas, medicamentos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.


Entre os principais pontos estão a gratuidade, a promoção de estratégias de educação em saúde, os critérios para verificação do potencial de resposta terapêutica, além da ampliação do acesso a tratamentos inovadores.


A lei prevê ainda o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos, além do apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e incentivo à adoção do sequenciamento genético. (Com ABr)

Funcionando em caráter educativo, mudança na Afonso Pena começou hoje

 




A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) iniciou, a partir desta segunda-feira (13), uma nova configuração viária no cruzamento da Avenida Afonso Pena com a Rua Bahia, como parte do reordenamento do trânsito na região central da Capital.


A principal mudança é a proibição da conversão à esquerda na Rua Bahia, agora permitida apenas para ônibus. Para garantir a adaptação dos condutores, será adotado um período educativo de sete dias. 


Durante esse prazo, agentes de trânsito estarão no local orientando motoristas, monitorando o funcionamento das mudanças e realizando ajustes operacionais, se necessário.


A readequação será implantada gradualmente e deve alcançar outras vias importantes da região, como as ruas Treze de Maio, Pedro Celestino, Padre João Crippa e 25 de Dezembro, seguindo o planejamento da Agetran.


Outra alteração prevista é a mudança no sentido de circulação em um trecho da Rua Sete de Setembro, que passará a operar em mão única entre as ruas Castro Alves e Bahia, contribuindo para a organização do fluxo viário.


A Agetran reforça que é fundamental que os condutores estejam atentos à sinalização e respeitem as novas regras, contribuindo para um trânsito mais seguro e eficiente na região central.

INSS tem comando trocado após acúmulo de pedidos em atraso

 

                                           Gilberto Waller (e) e Lula e a nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira (Foto: Agência Senado e Presidência da República)


O governo Lula demitiu nesta segunda-feira o presidente do INSS, Gilberto Waller, que estava no cargo há 11 meses.


Ele assumiu o posto no ano passado como resposta às investigações sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões, mas se desgastou por conta do tamanho da fila de requerimentos no instituto, que chegou a 2,6 milhões em março.


O Palácio do Planalto teme o impacto disso nas eleições deste ano.


A demissão foi anunciada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que estava em rota de colisão com Waller desde o ano passado. Um dos principais focos de tensão era o tamanho da fila de requerimentos do órgão.


Ana Cristina, que assume o cargo, é servidora de carreira e ingressou no Instituto em 2003 como Analista do Seguro Social. Antes de assumir a presidência do INSS, ocupava o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social. Seu currículo inclui, ainda, a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) por quase três anos.


“Agradeço a Gilberto Waller pela importante contribuição nesse período e dou as boas-vindas à Dra. Ana Cristina. Ela tem o perfil ideal para iniciar esse novo momento e cumprir a determinação do presidente Lula, que é solucionar a fila e não deixar nenhum brasileiro para trás. Sua nomeação também entrega o comando do Instituto nas mãos de seus próprios servidores. Tenho a alegria ainda de anunciar mais uma mulher para a alta cúpula do órgão, que já tem quatro diretoras”, disse o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, em nota.


Fila elevada

O governo teme os impactos da fila do INSS sobre a campanha do presidente Lula, que tentará a reeleição. Em dezembro de 2022, o estoque de requerimentos pendentes era de cerca de 1,087 milhão, segundo o BEPS (Boletim Estatístico da Previdência). Entre o fim de 2022 e o final de 2025, avançando para o início de 2026, a fila quase triplicou, alcançando patamares próximos de 3 milhões de pedidos em espera.


Dados mais recentes mostram que o INSS ainda lida com uma fila elevada. Em março, o estoque de pedidos aguardando análise caiu de 3,1 milhões para 2,7 milhões. Apesar da melhora pontual, o volume segue alto e pressionado pela entrada constante de novos requerimentos, cerca de 61 mil por dia, segundo o próprio instituto. Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a queda não tem sido suficiente para mudar a percepção negativa da população.


Gilberto foi avisado da demissão nesta segunda-feira pelo secretário executivo da Previdência, Felipe Cavalcante e Silva. Logo depois, o INSS divulgou nota dizendo que 1,625 milhão de processos foram concluídos em março, um recorde.


Dados mais recentes mostram que o INSS ainda lida com uma fila elevada. Em março, o estoque de pedidos aguardando análise caiu de 3,1 milhões para 2,7 milhões. Apesar da melhora pontual, o volume segue alto e pressionado pela entrada constante de novos requerimentos, cerca de 61 mil por dia, segundo o próprio instituto. Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a queda não tem sido suficiente para mudar a percepção negativa da população.


Gilberto foi avisado da demissão nesta segunda-feira pelo secretário executivo da Previdência, Felipe Cavalcante e Silva. Logo depois, o INSS divulgou nota dizendo que 1,625 milhão de processos foram concluídos em março, um recorde.


Para tentar destravar a concessão de benefícios e acelerar a redução da fila, o governo também adotou mudanças operacionais recentes. Uma delas foi a ampliação do prazo do Atestmed, sistema que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária por análise documental, de 60 para até 90 dias. Além disso, a Previdência passou a ampliar o uso da análise documental em outros tipos de benefício, como no auxílio por acidente de trabalho quando há sequelas já comprovadas.


Apesar das iniciativas, integrantes do Ministério a Previdência avaliam que o ritmo de melhora ainda está aquém do esperado, o que contribuiu para a decisão de mudança no comando do instituto. A expectativa agora é “destravar” a máquina e acelerar de forma mais consistente a queda da fila, com a nomeação de um perfil técnico para liderar o INSS.


Desgaste entre ministro e presidente

A crise entre Queiroz de Waller ganhou força no fim do ano passado e ia além da fila. Em ofício ao ministro, Waller pediu a demissão da vice-presidente do INSS e diretora de Tecnologia da Informação, Léa Bressy Amorim, servidora de carreira.


Ele alegou que o cargo é estratégico e que a servidora “tem notória proximidade” de Alessandro Stefanutto, ex-presidente demitido do cargo e preso no desdobramento da Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF), que apura fraudes contra aposentados por associações e entidades sindicais.


O ministro respondeu com outro ofício ao presidente do INSS, dizendo que as “alegações são genéricas, sem qualquer indicação de irregularidade e não constituem motivos para a exoneração da servidora”. No documento, Queiroz disse que foi o próprio Waller quem indicou Léa para ser a número 2 do INSS. O presidente do instituto aguarda uma definição sobre a situação, mas tem dito a auxiliares que “está no limite”.


As desavenças remontam a meados do ano, quando a cúpula do INSS caiu após a operação da PF. Waller foi nomeado para presidir o instituto e, dias depois, Wolney Queiroz tornou-se ministro da Previdência no lugar de Carlos Lupi, que pediu demissão.


Nos bastidores, o ministro responsabiliza o presidente do INSS pelas filas e diz que ele é um auditor, não gestor. Em uma solenidade para comemorar o aniversário do INSS, em junho do ano passado, Queiroz contou, em tom de brincadeira, que, quando assumiu, Waller já tinha sido nomeado presidente do INSS. Para um auditório lotado de servidores, disse que reclamou da indicação ao presidente Lula pelo fato de ter escolhido “um corregedor, um cara frio, lavajatista” (em referência à Operação Lava-Jato). Segundo Queiroz, Lula respondeu: “Calma rapaz, vocês vão se dar bem”.


— Eu falei mal de você com o presidente Lula — disse o ministro ao se dirigir a Waller, que fazia parte da mesa, provocando risadas e constrangimento ao mesmo tempo.


Investigação de descontos indevidos

Waller assumiu o cargo a partir da crise gerada com a PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagrada no fim de abril para combater descontos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. O chefe do órgão, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo por decisão judicial e depois demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Poucos dias depois, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu demissão.


A operação, que envolveu centenas de policiais e auditores, foi autorizada pela Justiça do Distrito Federal para combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. As investigações apontam que a soma dos valores descontados chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024, mas ainda será apurado qual porcentagem foi feita de forma ilegal.


As investigações apontaram que havia descontos sobre valores pagos mensalmente pelo INSS como se os beneficiários tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos.


Após a operação, o governo suspendeu todos os acordos que previam desconto nas aposentadorias e montou uma operação para devolver os recursos. (Com O Globo - Brasília)

Chikungunya avança e já soma 6 mortes na cidade de Dourados

 

                                            Agente de saúde visita casas em Dourados e outras cidades. (Foto: reprodução) 


O avanço da chikungunya em Dourados acende um alerta grave e coloca o município em um cenário de preocupação crescente. A doença, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, já provocou seis mortes e acumula mais de 1,5 mil casos confirmados, enquanto o número de infectados segue em alta.


A vítima mais recente é um homem indígena de 55 anos, que estava internado no Hospital da Missão Caiuá desde o início de abril e não resistiu.


O caso reforça a gravidade da situação, especialmente nas aldeias Jaguapiru e Bororó, onde o surto é considerado crítico, com cerca de 1,2 mil confirmações concentradas nessas comunidades.


E o cenário pode ser ainda pior. Outras duas mortes estão sob investigação, incluindo o caso de uma criança de 10 anos que estava internada em estado grave, o que aumenta o temor de que o número de vítimas continue subindo nos próximos dias.


A pressão sobre a rede de saúde já é evidente. Atualmente, 29 pacientes seguem internados com sintomas da doença, enquanto a taxa de positividade dos exames ultrapassa 70% — um índice considerado extremamente alto pelos padrões epidemiológicos.


O avanço acelerado da chikungunya em Dourados acompanha um quadro preocupante em todo o Estado. Mato Grosso do Sul já soma milhares de casos prováveis e mais de 2 mil confirmações, com um índice de incidência muito acima da média nacional — mais de dez vezes maior, segundo dados oficiais.


Dificuldades


Enquanto isso, o combate ao mosquito ainda enfrenta dificuldades. Equipes de saúde atuam em força-tarefa nas áreas mais afetadas, mas o controle da doença esbarra na rápida proliferação do Aedes aegypti, favorecida por condições ambientais e falhas no controle doméstico.


Diante do cenário de emergência, o governo federal anunciou reforço no atendimento, com repasses milionários para ampliar a assistência na região. A expectativa é aliviar a pressão sobre unidades de saúde, especialmente no atendimento à população indígena, uma das mais atingidas pelo surto.


Mesmo com o reforço, especialistas alertam: sem uma resposta mais efetiva no controle do mosquito, o risco é de que o número de casos e mortes continue avançando, mantendo Dourados no centro de uma crise sanitária que já preocupa autoridades e moradores.

Por que o preço do milho caiu?

 

                                              Foto: Divulgação

Cotações permanecem próximas de R$ 69,00 por saca de 60 kg

O mercado brasileiro de milho atravessa um período de estabilidade relativa, com as cotações oscilando próximas de R$ 69,00 por saca de 60 kg ao longo de quase todo o mês de abril de 2026. Apesar da aparente constância, pesquisadores do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), vinculado à Esalq/USP, identificaram pequenas retrações nos preços internos nos últimos dias, resultado de uma combinação de fatores que afeta tanto o lado da oferta quanto o da demanda.



Do lado dos compradores, a postura dominante foi de prudência. Muitos agentes se mantiveram à margem das negociações, declarando dispor de estoques suficientes para o curto prazo e preferindo aguardar até que as cotações apresentem recuos mais relevantes antes de retomar as compras. Essa expectativa de queda adicional reduziu o volume de negócios e contribuiu para o enfraquecimento da demanda no período, segundo dados divulgados pelo Cepea.


Vendedores, atentos à demanda enfraquecida, chegaram a reduzir os valores ofertados em alguns momentos — sinal claro de que o poder de barganha se deslocou para o lado dos compradores.


Já os vendedores, pressionados pela menor liquidez do mercado, adotaram uma postura mais ativa nas negociações. Conforme dados do Cepea, houve momentos em que esses agentes reduziram os valores ofertados na tentativa de fechar negócios, refletindo a assimetria de forças vigente. A disposição para ceder nas cotações indica que, ao menos no curto prazo, os vendedores preferem garantir o escoamento do produto a esperar por uma eventual recuperação dos preços.



Entre os fatores estruturais que explicam esse movimento, o Cepea aponta em primeiro lugar a queda do câmbio, que diminuiu a paridade de exportação do cereal. Com um real mais valorizado frente ao dólar, o milho brasileiro perde competitividade no mercado externo, o que redireciona parte da oferta para o mercado doméstico e, consequentemente, aumenta a pressão baixista sobre os preços internos.


A isso se somam o avanço da colheita da safra verão e o retorno das chuvas nas principais regiões produtoras de segunda safra. A normalização hídrica favorece o desenvolvimento das lavouras e melhora as perspectivas de produção para os próximos meses. Para os agentes de mercado, esse cenário reforça a expectativa de oferta mais abundante à frente, o que justifica a cautela nas compras e a relutância em pagar prêmios sobre os preços atuais.


Novo empreendimento no Nasser vira alvo de discussão pública

 

                                            Audiência pública discute empreendimento no Bairro Nasser. (Foto: Reprodução)



Um novo projeto imobiliário no Bairro Nasser entrou no radar dos moradores e já começa a gerar debate. A Prefeitura de Prefeitura de Campo Grande realiza nesta terça-feira (14) uma audiência pública para discutir a construção de dois residenciais que, juntos, devem somar 440 unidades habitacionais na região.


A reunião está marcada para às 18h, na sede da Planurb, e também será transmitida pela internet — o que amplia o alcance, mas não diminui a tensão em torno do tema.


O projeto é da empresa LYX Participações e Empreendimentos e prevê um volume significativo de novas moradias em uma área que já enfrenta desafios estruturais.


A preocupação de quem mora no bairro vai além da construção em si: trânsito, pressão sobre serviços públicos e mudanças na rotina estão no centro das discussões.


É justamente isso que o chamado Estudo de Impacto de Vizinhança tenta medir — na prática, uma espécie de “raio-x” do que pode mudar na vida de quem já está ali.


Moradores querem respostas


A audiência deve funcionar como espaço para questionamentos diretos. Quem vive no Nasser quer entender se a região está preparada para receber esse crescimento e quais garantias serão dadas para evitar problemas futuros.


Nos bastidores, a avaliação é de que esse tipo de empreendimento costuma chegar com promessa de desenvolvimento, mas também levanta dúvidas sobre infraestrutura e qualidade de vida.


O processo faz parte da tramitação obrigatória para esse tipo de obra, mas, na prática, virou um momento decisivo para medir a reação da população. Dependendo do tom da audiência, o projeto pode avançar com mais respaldo — ou enfrentar resistência maior nas próximas etapas.

Detran-MS altera calendário de licenciamento 2026 para evitar transtornos

 

                                            Detran-MS altera calendário de licenciamento. (Foto: Divulgação) 

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou, na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 209/2026, que altera o calendário anual de licenciamento de veículos para o exercício de 2026.


A medida reorganiza os prazos de vencimento do licenciamento veicular das placas final 1 a 5, que passam a iniciar a partir de junho, às demais permanecem iguais. Finais 1, 2 e 3: junho; Finais 4, 5 e 6: julho; Finais 7 e 8: agosto; Final 9: setembro; Final 0: outubro.


A alteração foi necessária para evitar transtornos aos cidadãos durante o processo de licenciamento. Isso porque o Detran-MS identificou algumas inconsistências na comunicação entre sistemas da SEFAZ (IPVA) e Detran-MS (Licenciamento) que, em alguns casos, poderiam impedir a emissão do CRLV-e para quem está com o pagamento da parcela em dia.


“Essa alteração foi pensada para proteger o cidadão e evitar qualquer tipo de bloqueio indevido no licenciamento. Nosso objetivo é assegurar que quem está em dia com suas obrigações não enfrente dificuldades no acesso ao serviço”, destaca o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade.


Com a mudança, o órgão busca garantir que cidadãos que estejam regulares, inclusive com parcelamentos em andamento, tenham garantido o direito de circular sem o risco de retenção dos veículos em fiscalizações.


A medida reforça o compromisso do Detran-MS com a eficiência administrativa, a segurança jurídica e, principalmente, com a prestação de um serviço público mais justo, transparente e acessível à população.