Foto:Paulo Ribas
Repasses ao fundo exclusivo para aposentadorias não são feitos desde o ano passado
O Conselho Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul estuda ir à Justiça para cobrar que os poderes depositem no fundo previdenciário os valores descontados dos salários dos servidores que ingressaram no serviço público desde 2012.Reportagem completa está na edição de hoje do Correio do Estado.
A inadimplência do tesouro com este fundo, que é chamado de “Massa Segregada” se aproxima dos R$ 30 milhões. Deste total, o valor correspondente aos 11% descontados dos salários dos funcionários públicos é de cerca de R$ 10 milhões. Esta quantia deve ser objeto de ação.
Conforme o fiscal tributário, Francisco Carlos de Assis, presidente do Conselho, desde outubro que os repasses referentes à Massa Segregada de servidores não são feitos pelos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, e pelas autarquias com independência financeira: Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
A insatisfação do conselho com a inadimplência dos gestores públicos com o fundo criado para pagar a aposentadoria dos servidores que ingressaram após 2012, foi colocada nas atas das mais recentes reuniões da entidade.
Na de fevereiro, por exemplo, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 deste mês, foi relatado: “o presidente propôs ao conselho encaminhar ofício ao diretor-presidente da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), constatando a falta de repasses de verbas referentes à massa segregada, e constar o indicativo de medidas judiciais para que seja cobrado estes valores referentes aos 11% descontados dos servidores. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade”.
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