"Minha preocupação neste projeto é com a retirada de incentivos tributários para insumos da agropecuária, como fertilizantes. Isso pode criar inflação dos alimentos e até diminuir a competitividade das nossas exportações", destacou Tereza Cristina
O Senado aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O placar foi de 62 senadores favoráveis e seis contrários.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator do texto no Senado foi o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que não aceitou nenhuma emenda. O governo espera arrecadar mais de R$ 22 bilhões com essas medidas.
“Neste momento, a Europa está dando proteção especial aos seus agricultores, além da conta. Minha preocupação neste projeto é com a retirada de incentivos tributários para insumos da agropecuária, como fertilizantes. Isso pode criar inflação dos alimentos e até diminuir a competitividade das nossas exportações”, destacou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Esse assunto terá de voltar a ser discutido, em outro projeto de lei, em 2026”, disse a senadora.
A pedido do governo, para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, a Câmara incluiu dispositivos de aumento de tributos. Um deles é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.
Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios a título de remuneração do capital.
O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre certas instituições financeiras também é tratado no texto, mas com gradações. Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028. A oposição tentou, sem sucesso, derrubar, via destaque, o aumento de impostos.
Outros projetos aprovados
Com o apoio da líder do Progressistas, o Senado aprovou ainda nesta semana a proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública (PEC 76/2019), que segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada há seis anos pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A polícia científica, a cargos dos estados, tem entre as suas funções coordenar as atividades criminalísticas, de identificação e também as relacionadas às ações médico-legais.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a modificação é um avanço para a segurança pública do país. Os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.
Também vai à sanção o PL 3.758/2024, que, entre outras medidas, acrescenta novos casos de uso de bens imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para fins sociais. Os imóveis enquadrados nos novos casos são os que forem declarados inviáveis para venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara
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