A Prefeitura de Campo Grande terá de cumprir integralmente as medidas ambientais previstas no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado, elaborado em 2012 e nunca executado em sua totalidade. A decisão é da Vara de Cumprimento de Sentenças, que fixou prazo de até um ano para a apresentação de um plano de execução. Caso contrário, o município será multado em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão.
Entre as obrigações determinadas estão a elaboração e execução de programas ambientais em até 12 meses, fiscalização das atividades da concessionária Águas Guariroba e de terceiros, delimitação geográfica da área protegida, publicação periódica de relatórios sobre o andamento do Plano de Manejo e averbação da APA nos imóveis rurais inseridos em seus limites.
Além disso, a Justiça deu prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente as certidões de matrícula dos imóveis onde foi realizada a averbação da APA. Caso não cumpra, poderá enfrentar novas consequências legais.
Apesar de alegar avanços, o município não conseguiu comprovar a execução da maioria das medidas. Dos vinte programas previstos originalmente, apenas quatro foram parcialmente cumpridos. Já os sete novos programas incluídos em revisões posteriores sequer chegaram a ser implementados.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), autor do pedido de cumprimento da sentença, contestou os argumentos apresentados pela gestão municipal e comprovou, por meio de documentos, a insuficiência das ações realizadas.
O juiz Paulo Henrique Pereira negou o pedido de prorrogação feito pela prefeitura e determinou a aplicação das multas previstas na decisão original.
Mariana Piell
Fonte Correio do Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário