Poder 360
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (4.mai.2022) o projeto de lei que muda as regras do pagamento de perícias judiciais nos processos que envolvem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Pela lei, o custo da perícia será de responsabilidade de quem perder a ação –o INSS ou o segurado. O perdedor só não terá que arcar com o custo se tiver direito à Justiça gratuita.
A nova legislação diz ainda que o custo da perícia será antecipado pelo INSS e pago pelo perdedor da ação no fim do processo. Contudo, o juiz pode determinar que o autor da ação antecipe o pagamento, se tiver condições financeiras.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, as perícias judiciais são necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. A nova lei também poderá ser aplicada em ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual.
O governo, contudo, terá que pagar as perícias judiciais realizadas de 20 de setembro de 2021 até a data da publicação da nova regra. A lei, sancionada por Bolsonaro nesta 4ª (4.mai), deve ser publicada no Diário Oficial da União de 5ª (5.mai).
O projeto de lei que passa o custo das perícias para quem perder a ação foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em março.
Em nota, o governo disse que a aprovação foi “fruto de amplo debate e negociação entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e os representantes dos peritos judiciais, e trouxe uma solução definitiva para o tema do pagamento das perícias judiciais”.
Bolsonaro sancionou a legislação no mesmo evento em que anunciou medidas trabalhistas que tentam incentivar a inserção de mulheres e jovens aprendizes no mercado de trabalho.
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