Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram 16 propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (2). Com acordo de lideranças feito durante a sessão plenária mista, foi votado em primeira discussão o Projeto de Emenda Constitucional 8/2019, que altera os artigos 40 e 41, e acrescenta o artigo 51 - a e 51 - b da Constituição do Estadual para criar a Policia Penal de Mato Grosso do Sul. A matéria será votada em segunda discussão.
Aprovado também em primeira discussão o Projeto de Lei 316/2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Combate à notícias falsas (fake news), a ser comemorado anualmente, no dia 24 de Março.
Também aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 322/2021, que institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Síndico.
Encaminhado pela Defensoria Pública, o Projeto de Lei 347/2021 que cria cargos de Defensora Pública e Defensor Público para compor a estrutura de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a composição do Quadro de Pessoal da Carreira, foi aprovado e será votado em segunda discussão.
Também aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008. A matéria também volta ao Plenário.
2ª discussão
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o Projeto de Lei 328/2021, que estabelece as tabelas de subsídios e de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais a título de correção de distorções. Unanimidade. A matéria será analisada ainda em plenário, em redação final.
O Projeto de Lei 329/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. O projeto volta a Plenário, em redação final.
O Projeto de Lei 332/2021 dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei 2.230, de 2 de maio de 2001. A matéria também vai à redação final.
O Projeto de Lei 333/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, e dá outras providências. A matéria segue à sanção
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