Pedidos serão analisados pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul será a responsável pela análise inicial de dois pedidos de impeachment lidos durante a sessão plenária desta terça-feira (18).
Os autores das propostas - Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke, e Vinícius de Siqueira - solicitaram a retomada do procedimento feito em maio de 2017, alegando crime de responsabilidade do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), com relação ao caso JBS.
O presidente da ALMS, deputado Junior Mochi (MDB), explicou que, na época, os dois pedidos foram convertidos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
“As duas solicitações são pedidos anteriores, daquela época. A decisão foi converter o processo, que era de impeachment, em uma CPI, porque era investigação de fatos. Os fatos foram investigados pela Assembleia Legislativa. Todas as denúncias contra as pessoas e os atos daqueles que tinham responsabilidade de tomar decisão foram encaminhados para Ministério Público Federal”, esclareceu.
Com a solicitação dos autores de retomar os procedimentos, os pedidos passam à análise da CCJR.
“Temos a obrigação de cumprir a lei e cumprir o Regimento Interno da Casa, e nós o faremos. Foram lidos os pedidos hoje, daremos o encaminhamento dentro daquilo que estabelece a Lei 1.079/1950 e o regimento. O parecer opinativo que vier da CCJR, obviamente, pesa na nossa decisão de qual será o encaminhamento devido que nós vamos tomar”, explicou Junior Mochi.
O presidente esclareceu que, após o procedimento inicial de admissibilidade, uma Comissão Especial poderá ser criada.
“A comissão terá a responsabilidade de analisar pedidos, documentação, provas, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça, se for possível, o encaminhamento de cópia do processo, para que essas investigações da Polícia Federal possam subsidiar a decisão da comissão que, por sua vez, será submetida ao Plenário”, disse.
Segundo o deputado Pedro Kemp (PT), os pedidos devem ser analisados, mas que não há fatos novos sobre o caso.
“Essa é a primeira sessão depois da operação da Polícia Federal na semana passada aqui no Estado, que se refere à delação premiada do Joesley Batista. É importante dar esclarecimento para a população que temos os pedidos de impeachment protocolados e que a denúncia foi objeto de CPI aqui na Assembleia. Não temos um fato novo, a polícia está investigando, não temos prova que possa incriminar. A Assembleia não tem acesso ao processo, que tramita em segredo de justiça, temos que aguardar o desenrolar do caso”, afirmou.
Em seu discurso, Kemp criticou os processos relativos às delações premiadas. “Delação premiada está sendo utilizada com muita facilidade e com objetivos políticos e ideológicos. Delação tem que ser acompanhada de provas, pois as pessoas podem ser vítimas de injustiça”, enfatizou.
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