O juiz Marcelo Ivo de Oliveira decidiu ontem (12), em caráter liminar, pela suspensão do concurso de 2013 da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Segundo o juiz, a decisão se deu em razão de diversas irregularidades denunciadas.
Ainda conforme o juiz, a decisão se deu depois de o Ministério Público Estadual (MPE) levar ao conhecimento da Justiça nomeação recente de 15 auditores fiscais por parte do Governo do Estado.
“Entendo que o deferimento do pedido liminar de suspensão do citado Decreto se impõe, uma vez que se efetivada a nomeação dos candidados convocados, poderá haver prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação não só para a coletividade, como também para o erário”.
O concurso em questão é alvo de embate judicial logo depois de sua realização. Grupo de candidatos ingressou com ação civil público questionando a legitimidade do concurso. Até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) já solicitou o cancelamento do concurso.
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