O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) encaminhou duas propostas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (2). O Projeto de Lei 360/2021 altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a proposta, o auxílio-saúde - pago ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo - passará de 5,38% para 7% do vencimento. Será acrescido na lei, auxílio alimentação, pago a servidores ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, no valor de 7% do vencimento.
O Projeto de Lei Complementar 13/2021 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas. No artigo 46, a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms). Com a nova proposta, o valor não poderá ultrapassar 60 Uferms. As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
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