A proposta ainda deve ser pautada na Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 784/21 prevê espera de até 30 minutos para atendimento em clínicas de saúde particulares de Campo Grande. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal.
Assim, o texto define que o “prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular é de trinta minutos”. O tempo é contado a partir da hora previamente agendada.
Serão obrigados a respeitar os limites os estabelecimentos de saúde particulares como clínicas médicas, consultório médico, hospitais e laboratórios. Quando a instituição realizar atendimentos de urgência, o paciente deverá passar por triagem e atendimento em até 30 minutos, contados a partir do momento de chegada.
Para casos de emergência é previsto atendimento imediato. Caso o estabelecimento privado não cumpra as medidas impostas pela lei, poderá ser multado em R$ 150.
Por fim, a proposta define que as clínicas fixem avisos sobre a lei com número do Procon para conscientização do usuário sobre seus direitos. O autor do projeto, vereador Papy (Solidariedade), justifica que o “objetivo é reduzir uma das maiores queixas dos usuários das unidades de saúde do sistema particular, que é a demora no atendimento”.
A proposta ainda deve ser pautada na Câmara e votada pelos vereadores de Campo Grande.
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