O deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou nesta manhã (15) breve relatório sobre as ações executadas pelo grupo de trabalho. “Só restam 43 projetos para análise da comissão, a maior parte a pedido do autor. Agradeço a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul [ALEMS], à equipe da assessoria jurídica da Casa de Leis, um ano de muita satisfação coordenando esse grupo.Trabalho que é feito com responsabilidade, foram 18 sessões no primeiro semestre, 22 no segundo, totalizando 40 sessões, e 586 proposições analisadas, com menos de 20% rejeitadas, totalizando 107 rejeitadas”, relatou.
“Satisfação com os inúmeros projetos votados nos últimos dias, voltados àqueles que mais precisam, o energia social, bolsa para os servidores, vários projetos vem de encontro a minimizar as diferenças sociais geradas pela pandemia, esse olhar do governo para as pessoas que precisam da mão de Estado para se restabelecer. Também parabenizo a Assembleia Legislativa, que tem dado a sua contribuição, e a todos os membros da CCJR”, relatou.
O vice presidente do grupo de trabalho, deputado Barbosinha (DEM), fez a devolução do Projeto de Lei 398/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.639, de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Mais Social. O projeto reajusta o benefício, que agora passará a R$ 300. Também relatado pelo parlamentar o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2022. Ambas propostas tramitarão regularmente na Casa de Leis.
O deputado Evander Vendramini (PP) relatou cinco matérias, todas consideradas constitucionais. De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 67/2021, que institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”, foi revisado por Evander Vendramini e, acatada a emenda apresentada, a matéria tramitará na ALEMS.
Por unanimidade, também tramitará na Casa de Leis o Projeto de Lei 399/2021, de autoria do Poder Executivo, e que organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O Projeto de Lei 420/2021, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, também recebeu parecer favorável à sua tramitação, por unanimidade.
Também devolvido por Evander Vendramini o Projeto de Lei 271/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo da Melhor Idade, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no município de Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul; recebeu parecer favorável. Por fim, relatado por Vendramini o Projeto de Lei Complementar 15/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica. A matéria também tramitará regularmente na Casa de Leis.
O deputado Professor Rinaldo (PSDB) fez a devolução de duas matérias, o Projeto de Lei 400/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e dá outras providências. A matéria foi considerada constitucional e tramitará regularmente na Casa de Leis; e o Projeto de Lei 397/2021, de autoria do Executivo, também considerado constitucional, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso de Sul (Agehab) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Batayporã - MS, e dá outras providências.
O deputado Paulo Duarte (MDB) fez a devolução duas matérias, ambas consideradas constitucionais por unanimidade dos membros da CCJR. O Projeto de Lei 395/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências; e o Projeto de Lei Complementar 14/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27C da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências.
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