ALEMS
No encerramento do ano legislativo, os deputados realizam, nesta quinta-feira (16), sessão extraordinária e devem votar 19 projetos. As propostas tratam, na maior parte, sobre medidas de redução dos impactos da pandemia nas atividades econômicas e nas finanças das famílias sul-mato-grossenses. Para a sessão ordinária, estão pautados 13 projetos e, para a extraordinária, seis.
Aprovados ontem em segunda discussão, os Projetos de Lei 371/2021 e 387/2021, do Executivo, estão previstos para serem analisados em redação final nesta quinta-feira durante a sessão ordinária. A primeira proposta estabelece condições especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro). Já o Projeto de Lei 387/2021 altera as Leis 4.640/2014 e 3.841/2009 para reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS).
Em segunda discussão, devem ser votados dois projetos de lei complementar: o 14/2021 e o 15/2021, ambos do Poder Executivo. O primeiro modifica a Lei Complementar 93/2001 para oferecer às empresas condições especiais para o pagamento das contribuições ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe/MS) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve). O outro projeto altera o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar 53/1990) para prever e fixar requisitos relativos à promoção dos militares convocados ou designados para o serviço ativo.
Outras propostas do Poder Executivo, que tratam sobre condições excepcionais para pagamento de tributos, devem ser votadas hoje em segunda discussão. São o Projeto de Lei 395/2021, que altera a redação da legislação tributária do Estado, e o Projeto de Lei 420/2021, que modifica a Tabela de Taxas de Serviços Estaduais. Ainda com a finalidade de ajudar na melhoria da renda dos sul-mato-grossenses, deve ser votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social.
Também está prevista a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 288/2021, do Poder Executivo. A proposição altera a Lei 2.766/2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda em segunda discussão, os deputados devem votar propostas do Governo, relativas à doação de imóveis. Trata-se do Projeto de Lei 344/2021, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar imóveis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, e do Projeto de Lei 397/2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar com encargo imóveis ao município de Batayporã.
Os parlamentares devem votar, também, o Projeto de Lei 399/2021, do Poder Executivo, que modifica a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional. Também está pautado, em segunda discussão, outro projeto de lei do Governo: o 400/2021, que autoriza o pagamento de bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica.
Em discussão única, está pautada a votação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, da Mesa Diretora. Esse projeto trata sobre da aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício do próximo ano.
Sessão extraordinária
Seis projetos estão previstos para serem votados em segunda discussão na sessão extraordinária. Entre eles, estão propostas que integram o pacote do Governo de redução de impostos e taxas com o objetivo de ajudar as famílias a saírem da inadimplência. Trata-se dos Projetos de Lei 359/2021 e 360/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 358/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal 13.465/2017, no âmbito da Agehab-MS. Está prevista, ainda, a votação do Projeto de Lei 366/2021, que altera a redação da Lei 2.363/2021, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
Por fim, os parlamentares devem votar outras duas propostas referentes a doação de imóveis. São os Projetos de Lei 364/2021, que autoriza a doação de imóveis ao município de Inocência, e o 365/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.
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