Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias durante a primeira sessão mista de agosto, realizada nesta manhã (3). Três projetos foram aprovados em primeira discussão e seguem à segunda votação e discussão em plenário. O Projeto de Lei 167/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado, foi aprovado por unanimidade.
O autor da matéria agradeceu a aprovação unânime da matéria. “Esse projeto é muito importante, pois as mulheres vítimas de violência sexual se sentem constrangidas quando se submetem a exames de corpo de delito realizados por homens. O projeto visa assegurar que os exames periciais e procedimentos médicos sejam realizados por profissional do mesmo gênero”, explicou Marçal Filho.
O Projeto de Lei 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurantes em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, também foi aprovado também em primeira discussão.
Por fim, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 198/2021, dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipal e nas unidades de saúde públicas e privadas informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa.
Discussão única
Também aprovado nesta manhã, em discussão única, o Projeto de Lei 196/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência (ASSIPED), com sede no município de Sidrolândia.
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