Depois de 15 dias de recesso parlamentar, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul retornam aos trabalhos e têm em pauta nesta terça-feira (3), quatro projetos de lei. As sessões continuam remotas devido à pandemia da Covid-19.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 167/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado.
Na prática, a alteração visa assegurar às mulheres vítimas de violência sexual que, quando da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários, o direito ao atendimento, preferencialmente, por profissional do mesmo gênero, servidora ou médica legista. Desta forma é criado um ambiente de acolhimento e proteção às mulheres vitimizadas que pode minimizar seu sofrimento.
Também deve ser apreciado em primeira discussão proposta de Capitão Contar (PSL), que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurante em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.
Por fim, o Projeto de Lei do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipal e nas unidades de saúde públicas e privadas informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa, está pautado para análise dos parlamentares, também em primeira discussão.
Discussão única
Em discussão única, deve ser apreciado pelos deputados o Projeto de Lei de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência (ASSIPED), com sede no município de Sidrolândia.
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