Presidente pede inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis nos estados
DA REDAÇÃO
O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede a suspensão de leis de Mato Grosso do Sul e outros 25 estados, além do Distrito Federal, que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis.
No pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é requerida que seja declarada a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre operações de combustíveis nos estados.
Nesta quarta (15), a Câmara concluiu a votação de um projeto que limita as alíquotas dos tributos sobre os combustíveis.
Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões.
Ao STF, o presidente argumentou que o "alto custo gerado por alíquotas excessivas" sobre um produto essencial, superiores "àquela incidente para as operações em geral", e estaria prejudicando os consumidores, o que leva à inconstitucionalidade das leis estaduais.
Conforme o Estadão, no outro lado, os governadores avaliam que o projeto aprovado pelo Congresso que estipula um teto para o ICMS é inconstitucional e planejam recorrer ao próprio STF.
Uma das justificativas é que o combustível é um poluente e não pode ser considerado bem essencial.
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade", afirma a ação.
"Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes", diz.
O governo federal pede que seja determinada a suspensão das normas relativas ao tema nos estados de maneira liminar (provisória e urgente).
Depois, pede que em uma análise posterior o Supremo decida pela inconstitucionalidade de todas essas normas.
O processo foi distribuído por sorteio ao ministro Gilmar Mendes.
Os estados aceitaram fazer cortes no ICMS, mas querem ser integralmente ressarcidos pela União.
Em documento apresentado na ação do Supremo sobre a questão, o órgão reproduz uma análise técnica do Ministério da Economia, que apontou que a proposta dos estados busca "a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços".
Os argumentos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia, reproduzidos pela AGU são de que a proposta dos estados não deve ser aceita porque "desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid".
Em MS
No início da semana, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), preferiu não se manifestar sobre o projeto que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos a 17%.
No entanto, ele disse que a limitação pode não refletir em baixa de preços ao consumidor.
O governador também defendeu uma mudança na política de preços da Petrobras, com divisão do lucro.
“A Petrobras teve um lucro de R$ 44 bilhões no primeiro trimestre. Ela é uma empresa de capital aberto, mas tem parte do lucro que é governamental. Dá pra então ter um fundo de compensação pra equilibrar um pouco as perdas”, comentou.
"O que nós queremos é que o cidadão sinta a diminuição na bomba, na precificação dos produtos. Então eu acho que é é através do diálogo que a gente deve conseguir isso", finalizou o governador.
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