O texto aprovado estabelece regras para as chamadas emendas de relator
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 (PLN 5/2022), na forma do relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Agora, a peça orçamentária terá que ser votada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O texto aprovado estabelece regras para as chamadas emendas de relator, que passam a ter execução obrigatória, e garante reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal. Os demais servidores públicos não estão contemplados no texto.
Emendas de relator
O relatório torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9, e busca dar a elas mais transparência.
“(...) Inserimos o art. 81-A para enunciar o caráter impositivo das programações classificadas como RP 9, tomando-se por base o disposto no parágrafo 10 do art. 165 da Constituição, que afirma o dever de execução de todas as programações relacionadas com a efetiva entrega de bens e serviços públicos. O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela CMO”, afirma Marcos do Val no documento.
O relatório também determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de Lei Orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual. Para este ano, foram aprovados R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões desse total já foram empenhados.
Para aumentar sua transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que a emenda tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, mas também pelo presidente da CMO em exercício neste ano.
As informações são da Agência Senado.
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