Medida ainda deve passar por votação na Câmara Municipal
Um projeto de lei quer tornar obrigatório o uso de lacres em embalagens transportadas por delivery em Campo Grande. A proposta foi protocolada, nesta segunda-feira (8), na Câmara Municipal.
Conforme o texto, a medida é obrigatória apenas para produtos alimentícios, comercializados por pizzarias, lanchonetes, restaurantes, quiosques e outros estabelecimentos do ramo. Podem ser utilizados como lacre, adesivos ou qualquer outra forma que sinalize que o produto não foi aberto.
Os lacres devem ser invioláveis, ou seja, abertos apenas quando o produto for ser consumido. Assim, caso seja violado, o produto pode ser devolvido pelo consumidor.
“O selo de segurança serve para impedir a entrega de alimentos e bebidas violados e a possível contaminação por pessoas que não participam do processo de produção do alimento”, explica o texto da proposta.
O autor do projeto, vereador Betinho (Republicanos), afirma que a medida se faz necessária pela segurança do produto. Isso porque o delivery é “a única alternativa que os consumidores e comerciantes encontraram para escapar da aglomeração, contudo, mesmo com a flexibilização das medidas de segurança o número de entregas continua alto, uma prática que se tornou tendência”.
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