- Validação deve ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS em até cinco dias corridos
- Nova lei proíbe contratação de empréstimo por telefone ou procuração de terceiros
O governo federal endureceu as regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em meio à pressão provocada pelo escândalo bilionário de fraudes em benefícios previdenciários e descontos indevidos em folhas de pagamento.
A partir desta terça-feira (19), quem quiser contratar um novo consignado terá de validar a operação por biometria facial no aplicativo ou no site Meu INSS. A medida passa a valer para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios assistenciais vinculados ao instituto
A mudança cria uma etapa adicional obrigatória para a liberação do crédito. Após solicitar o crédito ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com o status "pendente de confirmação" e tem até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.
Além disso, a nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros, numa tentativa de reduzir golpes contra idosos e operações realizadas sem consentimento do beneficiário.
Os consignados são valores descontados diretamente do benefício. A "anuência biométrica" está prevista na lei 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria, da pensão ou do salário.
Como o pagamento é automático e o risco de inadimplência é menor para os bancos, os juros costumam ser mais baixos do que os cobrados em linhas tradicionais, como cheque especial e cartão de crédito.
No caso dos beneficiários do INSS, existe um limite de comprometimento da renda —a chamada margem consignável— que define quanto pode ser descontado mensalmente do benefício.
A exigência de reconhecimento facial já vinha sendo defendida pelo governo desde o ano passado como forma de reforçar a segurança em serviços previdenciários. Em 2025, o Ministério da Previdência já havia anunciado planos para expandir o uso da biometria em operações ligadas ao INSS.
Além da biometria facial, as novas normas ampliam o prazo máximo de pagamento do consignado de 96 para 108 meses —equivalente a nove anos.
VEJA O QUE MUDA
CARÊNCIA PARA PAGAR O EMPRÉSTIMO
O beneficiário do INSS poderá contratar um consignado e começar a pagar somente depois de até três meses
Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira
Antes a carência estava proibida
PRAZO MAIOR PARA PAGAR O CONSIGNADO
O prazo para pagar o empréstimo consignado sobe de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos)
As regras valem para novos contratos
CARTÃO CONSIGNADO
Se o aposentado ou pensionista não estiver usando toda a margem dos cartões, a parte que estiver sobrando poderá ser usada para contratar empréstimo consignado comum
Nesses casos, não poderá ultrapassar o limite consignável de 40% para benefícios previdenciários e 35% para benefícios assistenciais
COMO SERÁ O PEDIDO PELO EMPRÉSTIMO
A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status "pendente de confirmação"
O segurado do INSS terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado
Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos. O prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas (9 anos)
Depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses
Com Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário