"O produtor não pode ser punido preventivamente sem o direito de defesa e sem uma fiscalização em campo que comprove a realidade", defendeu a senadora Tereza Cristina.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a imposição de embargos ambientais e restrições administrativas aplicadas de forma automática e exclusiva com base em imagens de satélite. A proposta, que contou com intensa mobilização da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca restabelecer o equilíbrio e a proporcionalidade nas ações de fiscalização.
O texto aprovado garante que os órgãos ambientais continuem aplicando medidas cautelares administrativas em casos de irregularidades. No entanto, veda que esses apontamentos remotos sejam utilizados como sanções punitivas antecipadas, o que vinha gerando graves prejuízos econômicos e bloqueios ao crédito rural para produtores de forma injusta.
A líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS), manifestou forte apoio à matéria, ressaltando que a tecnologia deve servir como uma ferramenta de apoio à fiscalização, e não como um tribunal sumário.
“O avanço tecnológico e os sistemas de monitoramento por satélite são fundamentais, mas eles falham e não substituem o devido processo legal. O produtor não pode ser punido preventivamente, perdendo o acesso ao crédito e tendo sua atividade paralisada, sem o direito de defesa e sem uma fiscalização em campo que comprove a realidade da área. Esse projeto resgata a segurança jurídica e o respeito ao contraditório no campo”, afirmou a senadora.
Defesa do Produtor e Falsos-Positivos
Atualmente, sistemas como o Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite) geram alertas automáticos que, muitas vezes, desconsideram peculiaridades do manejo agrícola. Práticas tradicionais e perfeitamente legais, como a renovação de pomares de café ou de frutas comerciais — em que as árvores antigas precisam ser cortadas para o replantio —, acabavam sendo registradas erroneamente como desmatamento ilegal.
Com o novo projeto, detectada uma possível irregularidade pelo sistema remoto, o órgão ambiental fica obrigado a notificar o produtor rural e realizar a vistoria técnica presencial antes de determinar qualquer sanção econômica ou embargo da propriedade.
A bancada do agro reforçou que a medida não enfraquece o combate aos crimes ambientais e tampouco protege ilegalidades. O objetivo central é assegurar que o ônus da prova seja respeitado, impedindo o sufocamento financeiro de produtores que atuam em conformidade com o Código Florestal brasileiro.
Próximos Passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.564/2025 segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores sem alterações no mérito, o texto será encaminhado diretamente para a sanção do presidente da República.
“Vamos trabalhar no Senado para que essa matéria avance com a celeridade que o setor produtivo necessita. O Brasil precisa de uma fiscalização ambiental rigorosa, mas que seja justa, técnica e que ande lado a lado com a legalidade, protegendo quem realmente produz e respeita as leis”, concluiu Tereza Cristina.
Com informações da FPA e Agência Câmara
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