A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 4.816/2019, que prevê avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), lido na reunião pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A Lei 12.187, de 2009, estabelece 18 instrumentos a serem usados para a implementação da PNMC. O projeto aprovado trata de duas dessas ferramentas: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. Pelo texto, os planos devem ser avaliados anualmente e atualizados pelo menos a cada cinco anos.
De acordo com o PL 4.816/2019, os relatórios de avaliação anual devem ser publicados eletronicamente e encaminhados ao Congresso Nacional até 15 de maio de cada ano. Os documentos devem conter análise de resultados; medidas corretivas a serem adotadas quando metas estabelecidas não forem atingidas; e descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos.
Para o senador Alessandro Vieira, é preciso aprimorar a PNMC com a atualização periódica dos planos e o envio dos relatórios de avaliação ao Congresso Nacional. “Isso fortalecerá a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima. Entendemos que essa medida dará maior visibilidade ao tema, pois permitirá às comissões temáticas das Casas Legislativas e a toda a sociedade acompanharem com maior facilidade a implementação da política ambiental do país, aumentando assim a eficácia dessa política”, justifica.
Augusta Brito defendeu a aprovação do texto, sem alterações. Ela salienta que um decreto do Poder Executivo já determina a revisão periódica do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg). Embora considere essa iniciativa “louvável”, a relatora do PL 4.816/2019 defende a previsão em lei dos instrumentos para a implementação da PNMC.
A parlamentar destacou que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima não sofreu qualquer atualização desde 2008, quando foi lançado. “Não há documentos de atualização, nem relatórios de avaliação dos resultados até o momento. Por exemplo, o Plano previu, para 2017, taxa de desmatamento de 5 mil km2. Mas, pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que registra e quantifica as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares, entre 2016 e 2017, (a taxa de desmatamento) foi de 6.947 km². Ou seja, quase 2 mil km2 acima da meta do Plano Nacional”, salientou Augusta Brito no relatório.
Fonte: Agência Senado
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