A Prefeitura de Campo Grande inicia na proxima semana o Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal), que vai até 12 de dezembro, oferecendo novas condições para que contribuintes regularizem dívidas com o município.
O programa, sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP) no último dia 28 de outubro, permite renegociar débitos tributários e não tributários — como IPTU, ISS e ITBI — com descontos de até 80% em juros e multas e parcelamentos que podem chegar a 120 vezes em casos especiais.
Entre as principais novidades estão a possibilidade de acordos para dívidas acima de R$ 150 mil, mediante transações excepcionais com a Secretaria Municipal de Fazenda, e a flexibilização da regra de cancelamento para quem atrasar parcelas. Agora, o contribuinte será notificado antes de perder o benefício, garantindo direito à defesa.
Os descontos variam conforme o tipo de débito e a forma de pagamento. Dívidas imobiliárias terão redução de 80% à vista e parcelamento em até 18 vezes, enquanto tributos econômicos como ISS e ITBI poderão ser divididos em até 60 parcelas. Também será possível renegociar parcelamentos antigos, com abatimento de até 30% sobre o saldo restante.
Podem aderir ao programa contribuintes com dívidas constituídas até 10 de novembro de 2025, exceto multas de trânsito, penalidades ambientais e dívidas contratuais.
A adesão deve ser feita pelo site da Prefeitura de Campo Grande, onde é possível emitir a Guia DAM para pagamento à vista ou parcelado, ou ainda pelos canais de teleatendimento.
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